Governo não respeita T. Administrativo

O Procurador-Geral da República (PGR), Augusto Paulino, centrou o seu discurso, durante a abertura do Ano Judicial, na questão da imigração ilegal. O PGR alertou para a perca da “credibilidade da autoridade do Estado moçambicano”, caso a questão da imigração ilegal não seja levada a sério.“Estamos a enfrentar, no país, um fenómeno migratório que não encontra paralelo na história de Moçambique Independente. Trata-se do fluxo de imigrantes ilegais oriundos de vários países que atravessam as nossas fronteiras terrestres, marítimas, aéreas, fluviais e lacustres. Esta matéria comporta tratamento administrativo, quanto à imigração ilegal em si. Comporta, igualmente, tratamento penal, no que tange à corrupção, falsificação de documentos, bem como, fenómenos relativos à criminalidade organizada, entre tráfico de pessoas e pirataria”, descreveu o magistrado em seu discurso.“Como é de domínio público, alguns destes imigrantes ilegais morrem no Canal de Moçambique, outros vítimas de animais ferozes nas matas e outros ainda são transportados em condições desumanas e deploráveis, em contentores ou camiões-cisterna, o que resulta em mortes por asfixia”, disse o PGR para depois referir que a responsabilidade de travar a imigração ilegal é de todos.“Estamos em presença de um fenómeno que de todos os servidores do Estado moçambicano exige intervenção multidisciplinar. Todos os cidadãos são chamados a colaborar na luta contra este fenómeno, com a responsabilidade e a delicadeza que a matéria exige. Não queremos actuações emotivas ou imprudentes que no lugar de resolver o problema podem desembocar no descrédito da autoridade do Estado moçambicano”, disse o PGR.Num outro desenvolvimento, o magistrado falou da questão dos contratos públicos, assinados pelo Governo, que não obedecem o previsto na lei.“Casos há de contratos cuja execução inicia, antes do visto prévio obrigatório do Tribunal Administrativo, e, mais grave, sem indicação de fundadas razões para tal procedimento, a coberto da lei, como seja, urgente conveniência de serviço”.“Nestes e em alguns outros casos com visto prévio, registam-se contratações de empresas incapazes de dar cumprimento às suas obrigações contratuais, o que muitas vezes resulta em abandono das obras”, lamentou o Procurador-Geral da República e apontou as consequências da tal prática.“Quando tal fenómeno acontece estão criadas as condições factuais para baralhar a intervenção do Ministério Público em prejuízo dos superiores interesses do Estado que, afinal, são de todos nós”, disse. (Borges Nhamirre)