Renegociar contratos? Aconselha-se?
O Movimento Democrático de Moçambique (MDM) tentou sem sucesso, convencer a Assembleia da Republica (AR), o parlamento moçambicano, a conferir ao governo o direito de decidir unilateralmente a renegociação dos mega-projectos que operam no país.A tentativa do MDM surge na sequência da aprovação pelo parlamento da proposta de lei complementar sobre as Parcerias Públicas Privadas (PPP), Projectos de Grande Dimensão (PGD) e concessões empresariais (CE), numa sessão que contou com o voto positivo desta bancada minoritária.Na ocasião, a bancada maioritária da Frelimo também votou a favor desta lei, apesar de o MDM sugerir que este instrumento devia deixar expressa a prorrogativa do governo de renegociar os mega-projectos quando as condições económicas assim o justificarem.Entretanto, hoje, o MDM submeteu um pedido de avocação à presidente da AR, Verónica Macamo, propondo a introdução de uma alínea com o texto 'verificando-se um contexto macro-económico e social que se mostre desfavorável ao tesouro, o governo toma a iniciativa de renegociação dos contratos referidos no número anterior'.A alínea proposta pelo MDM surge para complementar o artigo 36 desta proposta de lei, num capítulo sobre as disposições diversas dos empreendimentos outorgados. No seu número dois, o artigo indica que 'sem prejuízo da salvaguarda do equilíbrio económico financeiro equitativo contratualmente acordado em empreendimentos de PPPs, PGDs e CES já outorgados à data da entrada em vigor desta lei e mediante mútuo acordo entre as partes contratantes, é permitida a renegociação de determinadas cláusulas contratuais para esse efeito relevantes, com vista à adequação da prevenção e mitigação de riscos e da partilha, com equidade, de benefícios inerentes ao empreendimento, em conformidade com as disposições desta lei'.Na hora de decisão sobre esse pedido de avocação, a bancada parlamentar da Renamo, o maior partido da oposição, abandonou a sala de sessões, a semelhança do que fez Quarta-feira na sequência da rejeição do parlamento em adiar a discussão sobre esta proposta de lei, alegando ainda precisar de assessoria técnica.Os 172 deputados da Frelimo r
ejeitaram o pedido de avocação, o que foi suficiente para esmagar o voto a favor dos sete deputados do MDM.A Frelimo afirma ter rejeitado o pedido do MDM porque a sua preocupação está acautelada no número dois do artigo 36 desta proposta de lei.'Sendo o governo um dos parceiros das PPPs, PGDs e CÊS não pode recuar e decidir renegociar unilateralmente os contratos porque pode retrair os investimentos', disse o deputado Danilo Ragú, da bancada parlamentar da Frelimo, durante a leitura das declarações de voto.Por seu turno, o MDM diz ter votado a favor porque defende que esta proposta de lei deve manter expressa a 'prorrogativa de o governo renegociar os contratos quando o contexto macroeconómico e social se mostrar desfavoráveis ao tesouro'.'Na nossa opinião, a iniciativa tem de ser sempre do governo', disse o deputado do MDM, José de Sousa.Na hora da apreciação desta proposta de lei na especialidade e por definitivo, ganhou o voto maioritário da Frelimo, com os sete deputados do MDM posicionando-se contra o instrumento legal.
O Movimento Democrático de Moçambique (MDM) tentou sem sucesso, convencer a Assembleia da Republica (AR), o parlamento moçambicano, a conferir ao governo o direito de decidir unilateralmente a renegociação dos mega-projectos que operam no país.A tentativa do MDM surge na sequência da aprovação pelo parlamento da proposta de lei complementar sobre as Parcerias Públicas Privadas (PPP), Projectos de Grande Dimensão (PGD) e concessões empresariais (CE), numa sessão que contou com o voto positivo desta bancada minoritária.Na ocasião, a bancada maioritária da Frelimo também votou a favor desta lei, apesar de o MDM sugerir que este instrumento devia deixar expressa a prorrogativa do governo de renegociar os mega-projectos quando as condições económicas assim o justificarem.Entretanto, hoje, o MDM submeteu um pedido de avocação à presidente da AR, Verónica Macamo, propondo a introdução de uma alínea com o texto 'verificando-se um contexto macro-económico e social que se mostre desfavorável ao tesouro, o governo toma a iniciativa de renegociação dos contratos referidos no número anterior'.A alínea proposta pelo MDM surge para complementar o artigo 36 desta proposta de lei, num capítulo sobre as disposições diversas dos empreendimentos outorgados. No seu número dois, o artigo indica que 'sem prejuízo da salvaguarda do equilíbrio económico financeiro equitativo contratualmente acordado em empreendimentos de PPPs, PGDs e CES já outorgados à data da entrada em vigor desta lei e mediante mútuo acordo entre as partes contratantes, é permitida a renegociação de determinadas cláusulas contratuais para esse efeito relevantes, com vista à adequação da prevenção e mitigação de riscos e da partilha, com equidade, de benefícios inerentes ao empreendimento, em conformidade com as disposições desta lei'.Na hora de decisão sobre esse pedido de avocação, a bancada parlamentar da Renamo, o maior partido da oposição, abandonou a sala de sessões, a semelhança do que fez Quarta-feira na sequência da rejeição do parlamento em adiar a discussão sobre esta proposta de lei, alegando ainda precisar de assessoria técnica.Os 172 deputados da Frelimo r
ejeitaram o pedido de avocação, o que foi suficiente para esmagar o voto a favor dos sete deputados do MDM.A Frelimo afirma ter rejeitado o pedido do MDM porque a sua preocupação está acautelada no número dois do artigo 36 desta proposta de lei.'Sendo o governo um dos parceiros das PPPs, PGDs e CÊS não pode recuar e decidir renegociar unilateralmente os contratos porque pode retrair os investimentos', disse o deputado Danilo Ragú, da bancada parlamentar da Frelimo, durante a leitura das declarações de voto.Por seu turno, o MDM diz ter votado a favor porque defende que esta proposta de lei deve manter expressa a 'prorrogativa de o governo renegociar os contratos quando o contexto macroeconómico e social se mostrar desfavoráveis ao tesouro'.'Na nossa opinião, a iniciativa tem de ser sempre do governo', disse o deputado do MDM, José de Sousa.Na hora da apreciação desta proposta de lei na especialidade e por definitivo, ganhou o voto maioritário da Frelimo, com os sete deputados do MDM posicionando-se contra o instrumento legal.
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