Facilidades na aquisição de remédios

Os funcionários e agentes do Estado passarão a dispor de um mecanismo que lhes permite obter medicamentos directamente nas farmácias cobertas pelo Sistema Nacional de Saúde, nomeadamente as farmácias da FARMAC, Empresa Estatal (EE). Para a efectivação do mecanismo, que assegura o acesso a medicamentos, foi firmado um contrato de prestação de serviços entre o Ministério da Saúde (MISAU) e a FARMAC para o fornecimento de medicamento aos servidores do Estado e seus dependentes.O novo mecanismo está em conformidade com preconizado no Regulamento de Assistência Médica e Medicamentosa prestados aos funcionários e agentes do Estado.O Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado preconiza o direito a assistência médica e medicamentosa aos funcionários e Agentes do Estado e familiares.Para o efeito, são abrangidos por esta disposição todos os que por motivo de nomeação, contrato ou qualquer outro vínculo, aufiram salário ou qualquer outra espécie de remuneração suportada pelo Orçamento do Estado.Com o protocolo assinado entre o MISAU e a FARMAC, o processo de acesso aos medicamentos por parte dos funcionários e Agentes do Estado passa a ser mais simples e efectivo, refere um comunicado de imprensa do Ministério da Função Pública.