Em risco de prescrição

O Ministro das Finanças, Manuel Chang, disse que com a aprovação da lei do regime excepcional de regularização das dívidas tributárias , o Governo espera um incremento da receita fiscal estimado em cerca de 750,56 milhões de meticais (um dólar EUA equivale a cerca de 35,39 meticais), resultantes da cobrança de dívidas do imposto, que de outro modo tornar-se-iam de difícil cobrança e com o risco de prescrição.Chang considera de pertinente adoptar se medidas urgentes com vista a alterar o actual cenário em que mais de 169 mil processos estão a ser tratados em 24 unidades de cobrança coerciva designadas por juízos de execuções fiscais. Grande parte destes processos está em risco de prescrição.O Ministro garantiu que a adopção desta proposta de lei evitará a actual tendência dos devedores de relaxar até a ocorrência de uma eventual “total extinção da dívida tributária por prescrição”. A lei prevê um período de dez anos para a prescrição das dívidas tributárias. A presente medida esta associada a campanha de educação fiscal e de popularização do imposto, lançada pelo governo em Abril último.