MOÇAMBIQUE NÃO DEVE PAGAR

O governo moçambicano não deve pagar os USD 1.157 milhões de dívida oculta contraída entre 2013 e 2014 pelas empresas MAM e ProIndicus. Neste artigo, argumentamos que esses empréstimos destinaram-se a empresas privadas, sem qualquer responsabilidade do Governo. 

As garantias de empréstimos concedidas pelo então Ministro das Finanças violaram a Constituição da República e a lei orçamental moçambicanas. Nos termos do contrato do empréstimo, qualquer acto relacionado com a falta de reembolso seria julgado pelos tribunais ingleses. Moçambique foi aconselhado que os tribunais ingleses não considerariam a violação da Constituição moçambicana, mas isso não constitui verdade. Uma decisão do Tribunal Supremo de Londres, tomada em Março deste ano, referiu que a falta de cumprimento das regras domésticas por um Estado mutuário deve ser considerada por um tribunal inglês. Isso significa que se os credores levassem o caso aos tribunais ingleses contra o governo moçambicano, esses credores teriam uma maior probabilidade de perder. Portanto, eles certamente hão-de negociar o caso na forma de reembolso parcial e tentarão forçar os bancos que organizaram os empréstimos, nomeadamente o Credit Suisse e o VTB, a aceitar alguma parte da responsabilidade, porque as suas propostas foram enganosas e imprecisas. Moçambique já se recusa a pagar esses empréstimos, e deve continuar a fazê-lo. A terceira parte da dívida, USD 850 milhões para Ematum, é mais complexa porque o governo aceitou a responsabilidade sobre ela. Nacionalizou os títulos, convertendo títulos emitidos por uma empresa privada, a Ematum, em dívida soberana. No entanto, os títulos de dívida (Eurobonds) originais também eram ilegais e tinham sido deturpados pelos bancos. Assim, Moçambique não pode recusar-se a pagar a dívida da Ematum, mas os detentores de obrigações podem estar dispostos a aceitar reduzir o volume daquela dívida, por via de renegociação.(Forum de Monitoria do Orçamento)