Estado de Emergência, por razões de calamidade publica

 Parte do Decreto Presidencial n° 11/ 30 de Março de 2020

(Limitação de Direitos, Liberdades e Garantias)

• Suspensão das emissões de vistos de entrada e cancelamento dos vistos já emitidos;
• Reforço das medidas de quarentena domiciliar, de 14 dias, para todas as pessoas que tenham viajado recentemente para fora do país, para os que estejam a chegar ao país e a todas as pessoas que tenham tido contacto directo com casos confirmados de Covid-19, observando as medidas médicas preventivas estabelecidas pelo MISAU.
• Suspensão das aulas em todas escolas públicas e privadas, desde o ensino pre- escolar ao ensino universitário.
• Proibição de realização de eventos públicos e privados, como cultos religiosos, actividades recreativas, desportivas (...)
• Obrigatoriedade de implementação de medidas de prevenção em todas as instituições públicas e privadas e transporte de passageiros.

 

Execução administrativa

• Limitar a circulação interna de pessoas em qualquer parte do território nacional;
• Impor o confinamento de pessoas em domicílio ou estabelecimento adequado, com objetivos preventivos
• Impor internamento de pessoas em estabelecimento de saúde com fins terapêuticos;
• Limitar a entrada e saída de pessoas, do território moçambicano, através do encerramento parcial das suas fronteiras, exceptuando assuntos de interesses do Estado, apoio humanitário, saúde e transporte de carga.
• Exigir o conhecimento em tempo real de pessoas através do recurso geolocalização;
• Requisitar a prestacao de servicos de saude, serviços similares e outros que se considerem complementares;
• Encerrar estabelecimento comerciais, de diversão e equiparados, ou reduzir a sua actividade elaboração.
• Monitorar os preços de bens essenciais para a população, incluindo as necessárias para a prevenção e combate a pandemia
• Adoptar medida de política fiscal e monetária sustentáveis, para apoiar o sector privado a enfrentar o impacto económico a pandemia;

Implementação:

• Os órgãos de Estado devem, de modo articulado, zelar pelo cumprimento e materialização do disposto no presente Decreto Presidencial
• Os órgãos acima referidos podem recorrer a colaboração especializada de entidades públicas e privadas que julguem necessárias em função da natureza das tarefas a executar para a implementação do presente Decreto.

Crime de desobediência

O desrespeito das medidas impostas pelo presente diploma legal será considerado crime de desobediência e punido com as penas correspondentes.

Colaboração

Todas as pessoas e entidades públicas e privadas ficam obrigadas a colaborar com as autoridades na execução da presente declaração de Estado de emergência

Serviços essenciais

Durante a vigência do Estado de emergência deverão ser mantidos os serviços e actividades públicas e privadas essenciais, destaca-se:

• Serviços médicos, hospitalares e medicamentosos;
• Abastecimento de água, energia e combustíveis
• Venda de bens alimentícios e de primeira necessidade
• Carga e descarga de animais e géneros alimentares deterioravais
• Correios e telecomunicações
• COntrole de espaço aéreo e meteorologia
• Serviços de salubridade
• Bombeiros
• Segurança privada e
• Serviços funerários