Kroll!

COMUNICADO

PGR DEVE AGIR IMEDIATAMENTE NO CASO DO ENDIVIDAMENTO OCULTO

O Centro de Integridade Pública (CIP) acompanhou com grande interesse a publicação, pela Procuradoria-Geral da República (PGR), do Sumário Executivo do Relatório de Auditoria Independente aos empréstimos às empresas ProIndicus, EMATUM e MAM lançado pela Kroll. Trata-se da primeira publicação oficial do Estado que visa explicar os contornos das dívidas contraídas de forma oculta e que receberam garantias do mesmo Estado de forma inconstitucional e em violação da Lei Orçamental.

A versão sumária tornada pública pela PGR não identifica os nomes dos principais agentes implicados neste processo, mas fornece informação bastante e com relevância jurídica para que haja acção imediata da PGR tendente à responsabilização criminal dos envolvidos, neste que é o maior escândalo financeiro de Moçambique desde a sua existência como Estado.

Dentre várias constatações do relatório, importa destacar as seguintes devido à sua gravidade:

• Destino de 500 milhões de dólares (cerca de ¼ do total do valor de empréstimo) não explicado;

• Desvio de 713 milhões de dólares (mais de 1/3 do valor total do empréstimo) em esquemas de sobrefacturação das mercadorias;

• Aproximadamente 200 milhões de dólares (cerca de 10% do valor total do 2 empréstimo) gastos em comissões pagas aos bancos e a outros agentes que intermediaram os empréstimos.

Não houve por parte do Governo de Moçambique qualquer tipo de acção no sentido de colaborar com a Kroll Inc. na realização da auditoria independente. Este facto é constatado ao longo das 64 páginas que compõem o sumário executivo do relatório nas quais a Kroll Inc. reclama da falta de acesso a fontes de informação que eram imprescindíveis para a realização da auditoria e esclarecimento dos factos à volta do endividamento oculto. A falta de colaboração na disponibilização de informação não foi exclusiva às empresas de Moçambique (EMATUM, ProIndicus, MAM), visadas pela auditoria e que, obviamente, têm todo o interesse em ocultar as más práticas que nortearam todo este processo de endividamento. O Ministério da Economia e Finanças e os Serviços de Informação e Segurança do Estado (SISE), entidades com informação-chave sobre este processo, também se furtaram a fornecer informação.

Há que notar que a direcção geral do SISE, entidade tida como o “cérebro” da operação, foi remodelada e na altura acreditava-se que esta medida visava criar condições para que a Kroll Inc. tivesse acesso a toda a informação necessária.

Portanto, esta falta de colaboração revela que ao longo dos 6 meses em que decorreu a auditoria internacional, o Presidente da República e o seu Governo mentiram aos moçambicanos ao declararem várias vezes e publicamente que as instituições em causa tinham todo o interesse em que a auditoria esclarecesse totalmente as zonas de penumbra em torno do caso das dívidas ocultas.

Face a estas constatações:

- É de estranhar que ainda não haja acções visíveis de responsabilização das pessoas implicadas neste processo, visto que a Procuradoria-Geral da República recebeu há mais de um mês o relatório completo da auditoria cujo sumário somente agora publicou, aliado ao facto de o processo relativo a este caso estar em instrução preparatória há mais de um ano;

- A PGR deve tomar acções imediatas tendo em atenção que é o titular da acção penal em Moçambique com vista à responsabilização criminal das pessoas implicadas, o que deve incluir a prisão preventiva daqueles que podem interferir negativamente no processo de investigação em curso;

- A PGR deve, no prosseguimento da sua actividade, apreender preventivamente os bens de todos os envolvidos no processo já em curso e daqueles que venham a ser implicados, com vista a ressarcir o Estado dos danos causados pela sua acção em violação da lei;

- A PGR deve, ainda, responsabilizar as instituições que se recusaram a fornecer informação à Kroll que, sob mandato da PGR, realizava a auditoria das dívidas. É sabido 3 que esta falta de colaboração configura ilícito criminal;

- O CIP reafirma, e agora com o reforço da informação disponível no sumário do relatório de auditoria realizada pela Kroll, que ao aprovar a inclusão das garantias emitidas pelo Estado a favor destas dívidas, os deputados da Assembleia da República legalizaram a violação da Constituição da República e legalizaram uma burla ao Povo que os elegeu e representam;

- O CIP reitera que o Estado moçambicano não deve pagar as dívidas contraídas pelas três empresas, pois o valor não beneficiou de nenhuma forma o Estado; as garantias emitidas a favor destas empresas, em violação da Constituição da República, devem ser nulas e de nenhum efeito, pelo que não podem ser evocadas para justificar o pagamento da dívida pelo Estado;

- O CIP exige a declaração de inconstitucionalidade pelo Conselho Constitucional da Resolução Aprovada pela Assembleia da República que inscreve as garantias emitidas pelo Estado a favor das dívidas da MAM e ProIndicus.