Verdade?

Atentem na  fotografia.

Trata-se do destaque da edição de hoje, Segunda-feira, dia 14 de Julho de 2014, do Semanário Dossier e Factos". A notícia dá conta que a Dra Luísa Diogo e a Dra Graça Machel foram "banidas na TVM", o que significa que elas não poderão merecer cobertura noticiosa por parte da televisão pública, estando alegadamente em marcha o plano de ainda calá-las em outras redacções, nomeadamente Notícias, Domingo e Rádio Moçambique.

Ora bem, o mais provável é que esta notícia É FALSA e visa tão somente baralhar as pessoas para os assuntos que mais interessam. Tentarei aqui mostrar isso.

1. Banir Graça Machel ou Luisa Diogo é do ponto de vista da audiência subtrair-se à relevância. É um suicídio, principalmente quando tal decisão for consciente e movida pelos interesses políticos. As duas e cada uma delas têm muito a dizer seja dentro ou fora deste país. Até porque a vitória da Frelimo vai também dependenr do seu envolvimento, como aliás é obrigação de qualquer membro contribuir para tal. Portanto, em nada adianta vedar o acesso a figuras que arrastam massas, audiências e são as únicas mulheres FORTES de que Moçambique se orgulha actualmente. Elas só podem decidir ficarem caladas, mas não é isto o que parece. A mamã Graça está de volta e com toda força.

2. As duas representam interesses económicos incomensuráveis para a sobreviência das empresas da mídia. Ou seja, se a Dra Diogo é PCA da Barclays, a Dra Graça dirige a única Fundação viável deste país, com tentáculos e interesses económicos que, quando accionados para retaliar, pode até inviabilizar a TVM, Radio Moçambique e Noticias juntos: estou a falar da Vodacom, BIM, FDC, Tchuma, etc, só para citar organizações conhecidas pela maioria dos facebookistas. De recordar que o Grupo Watana, dirigido pela Graça é que detem a presidencia rotativa da Vodacom e que decidiu entregá-la ao actual PCA. Não é por ai que eu iria.

3. Um eventual banimento seria ouro para a concorrência. E, querendo, as duas mulheres poderiam iniciar até um programa diário numa televisão qualquer e os resultados não se fariam esperar. E isto já aconteceu na Roménia,onde um político foi "banido"de uma TV e foi abrir um programa noutra. A outra TV sofreu revés. Portanto, não estamos ao nível pequeno.

4. O quatro argumento é simples e claro: Não é a Luisa Diogo ou Graça Machel que precisa de nós. Somos nós que precisamos delas. Não é todos dias que se tem duas mulheres na lista das 100 mais influentes do Mundo.

Há coisas que não vale a pena experimentar. E por causa disto, julgo que a notícia é falsa e enganosa.

Se os órgãos visados não têm nada a saber destas duas mulheres (e isto não significa banimento. Não ter ideias para pauta não significa bainmento), muito mais órgãos de informação (com idieas e assuntos) procuram-nas diariamnte, pelo que elas só podem agradecer pelo tempo poupado...para a desgraça de tantos moçambicanos que têm na TVM principal canal televisivo.(Egídio Vaz)

O "segredo" da vitória alemã

Para quem achou longa a espera pela comemoração alemã no Maracanã, o técnico da equipe campeã do mundo, Joachim Löw, manda um recado: o título conquistado neste domingo, disse ele, não é o resultado de 120 minutos medindo forças com a Argentina, mas sim de uma década de muito trabalho e organização. Ao comentar o projeto de longo prazo que tirou a seleção alemã da crise e a reconduziu ao topo, o técnico valorizou o trabalho de base realizado a partir de 2004, quando a federação local investiu pesado na formação de novos craques. ”Iniciamos esse projeto há mais de dez anos e este é o resultado final de muito trabalho, de uma evolução constante, do desenvolvimento de uma seleção cada vez melhor”, lembrou. O título custou a chegar, e a Alemanha tropeçou em várias competições importantes, batendo na trave em dois Mundiais e dois Campeonatos Europeus.. “Mas continuamos acreditando e trabalhando de forma árdua, e se existe uma equipa no mundo que merece a taça é este, com jogadores com Lahm, Schweinsteiger e Klose”, disse o alemão, citando os grandes símbolos de sua equipe, remanescentes das campanhas de 2006 e 2010.

“Ao longo deste Mundial , fomos a melhor seleção. Mas isso não se resume ao mês que passamos aqui no Brasil. Foram muitos anos de muito trabalho no caminho. Temos muito orgulho de sermos a primeira equipa da Europa a vencer um Mundial na América do Sul, no Brasil, no país do futebol.” E Löw promete mais nos próximos anos: “Temos muitos jogadores excelentes, e ainda muito jovens. O Toni Kroos tem 23 anos de idade!”, lembrou, citando um dos melhores atletas de sua seleção no Mundial. Além do volante, a tetracampeã deverá levar à Rússia-2018 nomes como Thomas Müller (24 anos), Mario Götze (22), Julian Draxler (20), Christoph Kramer (23), Andre Schürrle (23), Matthias Ginter (20), Erik Durm (22) e Shkodran Mustafi (22), todos integrantes da delegação que triunfou no Brasil. Joachim Löw disse ainda que os clubes alemães também têm uma grande parcela de responsabilidade pelo salto de desempenho da equipe nacional. Com uma das ligas mais competitivas e organizadas do planeta, a Alemanha se beneficiou do bom futebol praticado pelas equipes locais.

“É claro que a Bundesliga tem enorme influência sobre a seleção, já que forma e treina cada vez mais jovens de qualidade. Muitos técnicos têm educado bem nossos jovens valores. Em 2004, estávamos no ponto mais baixo da história do nosso futebol. Resolvemos que era a hora de mudar e passamos a investir cada vez mais na preparação dos novos jogadores. Era preciso formar melhores atletas, dando ênfase à qualidade técnica. Conseguimos criar centros de desempenho e excelência onde esses frutos foram começando a surgir. O título conquistado aqui no Rio é resultado directo do excelente trabalho de educação e formação feito na Alemanha nos últimos anos”, resumiu o treinador, que está há doze anos na seleção (dois como auxiliar de Jürgen Klinsmann, dez como técnico) e rejeitou as comparações com clubes como o Bayern de Guardiola e a Espanha campeã europeia e mundial. “Acho que estamos desenvolvendo nosso próprio estilo de jogo, em que temos trabalhado há muitos anos, indepentemente do que outras equipes fazem. Não queremos nos adapatar ao estilo delas, queremos jogar da nossa maneira.”

Boa nova: troço Gurué /Cuamba asfaltado

O governo dispõe de quatro biliões e meio de meticais para a colocação de asfalto na estrada que estabelece a comunicação rodoviária entre o distrito de Guruè, na Zambézia, e a cidade de Lichinga, na província do Niassa.As obras de asfaltagem, segundo o director provincial das Obras Públicas e Habitação da Zambézia, Américo Chivale, terão início ainda este ano e serão concluídas em 2016, esperando-se uma melhoria significativa na circulação de pessoas e bens de uma província para outra, sem os actuais constrangimentos de intransitabilidade temporária no período chuvoso.Américo Chivale, que falava há dias por ocasião da visita que o governador da Zambézia, Joaquim Veríssimo, efectuou aquela direcção e instituições subordinadas, afirmou que neste momento decorrem trabalhos de asfaltagem entre a cidade de Guruè e a zona de Magigi, numa extensão de 35 quilómetros. Aquele responsável disse também que para além dos troços cidade de Guruè–Magigi e Lioma–Lichinga estão em construção treze pontes no troço Guruè–Cuamba com o financiamento do Governo japonês, avaliado em mais de 160 milhões de dólares norte-americanos.

Sabe-se que as obras consistem na ampliação das pontes e maior parte delas encontram-se na província da Zambézia. “As pontes apresentam uma largura menor que a estrada terraplanada, o esforço em curso visa alargar a largura para facilitar a melhor circulação de viaturas”, disse Américo Chivale para quem as obras de construção das pontes iniciaram em Janeiro deste ano e neste momento estão numa fase bastante avançada, tendo como empreiteiro o consórcio japonês KONOIKE/DAHIQ.Dados  apontam que das 13 pontes, 11 estão no território da província da Zambézia, sendo um dos maiores beneficiários deste investimento. O troço Magigi–Cuamba é terraplanado e o trânsito de viaturas faz-se com imensas dificuldades, principalmente no período chuvoso em que, vezes sem conta, o trânsito rodoviário é interrompido, tendo como outras consequências, a rotura no abastecimento em produtos de primeira necessidade nas duas províncias.

O governador da Zambézia disse, na ocasião, que o seu executivo continuará a prestar maior atenção ao sector de estradas e de água para providenciar serviços que melhorem a qualidade de vida da população. Joaquim Veríssimo realçou que o Governo continua a mobilizar recursos financeiros e materiais para a prossecução de vários desafios no sector das Obras Públicas, nomeadamente estradas e água, principalmente nas zonas rurais onde vive 80 por cento dos 4.5 milhões de habitantes da província da Zambézia, sendo que os produtores agrícolas precisam de vias de comunicação em condições para escoar os seus excedentes agrícolas.Entretanto, a província da Zambézia apresenta a maior extensão da rede viária do país. Dados  indicam que a extensão da rede viária que a província possui é de 5144 quilómetros de estradas, dos quais 830 são asfaltados e transitáveis sem problemas maiores, enquanto 3195 têm uma transitabilidade razoável, sendo que 608 estão em mau estado e 196 encontram-se em estado péssimo de transitabilidade.Entretanto, a estrada Quelimane–Namacurra apresenta actualmente muitos buracos o que dificulta o trânsito de viaturas. O mesmo acontece em relação ao troço Nicoadala–rio Zambeze. Durante a visita que o governador da Zambézia fez à Direcção Provincial das Obras Públicas e Habitação nada foi dito em relação aqueles dois troços.(N. MÁXIMO)

"Magia" não chega para ganhar

Diante da humilhação de Alemanha 7 x 1 Brasil nesta terça-feira 8, no Mineirão, a queda ante a Holanda, na Copa de 2010, parece um conto de fadas. Ainda assim, as duas eliminações guardam uma semelhança importante – nos dois casos, a seleção brasileira bloqueou psicológicamente. Os surtos não explicam as derrotas, mas são o lado visível da aposta feita pelo Brasil nos dois últimos mundiais: sem a subida de craques que marcou os outros títulos, a seleção tem apostado em “fórmulas mágicas”, incompatíveis com o futebol praticado hoje em dia.  Em 2010 e 2014, a seleção brasileira não reagiu ao se ver em desvantagem no marcador. Quando uma equipe precisa de reagir, recorre as suas armas mais seguras, sejam elas de ordem física, tática ou técnica. No caso do Brasil, viram-se alguns rasgos dos craques. Em 2010, Kaká e Robinho sucumbiram junto com o resto da equipa. Em 2014, Neymar, lesionado, não estave em campo diante da Alemanha. Na falta dos foras-de-série, sobrou ao Brasil acreditar nas fórmulas mágicas oferecidas pelos seus técnicos. Na África do Sul, a equipa era treinado por Dunga. Humilhado em 1990, foi o capitão do tetra em 1994. Ergueu a taça e atribuiu isso ao “grupo fechado” do mundial dos Estados Unidos. Como técnico, Dunga levou isso às últimas consequências. A sua fórmula mágica era fazer o elenco acreditar que, se se mantivesse unido, não perderia o título. Dunga nunca preparou a equipa para reagir a desvantagem de um resultado, pois eles eram amigos e não poderiam perder. A tese ruiu com os dois gols de Sneijder.

Em 2014, o Brasil perdeu Neymar  antes da  semifinal. A seleção chegou ao Mineirão apostando no chamado “Scolarismo”, a mística do técnico Luiz Felipe Scolari, composta por peculiaridades como o agasalho azul da sorte e a imagem de Nossa Senhora do Caravaggio. Entrou a perder, e sem Neymar, que tinha resolvido sozinho este problema na estreia contra a Croácia, a equipa ruiu emocionalmente. Sofreu quatro golos em seis minutos.Ainda que a actual geração de jogadores não seja tão boa quanto as anteriores, o elenco brasileiro é superior tecnicamente à maioria dos que estiveram no Mundial. O Brasil, no entanto, não consegue transformar essa vantagem técnica em resultado. Por quê? Porque no futebol de hoje a técnica, sozinha, consegue muito pouco – o que Lionel Messi tem feito pela Argentina é resultado de uma genialidade completamente fora do comum.O sucesso no futebol actual deriva diretamente da disciplina e conhecimento táticos dos jogadores e da capacidade dos treinadores de usar isso para montar esquemas eficientes. Seleções como Costa Rica, Grécia, Estados Unidos e Argélia chegaram longe (para os seus padrões) justamente por terem essas características. Quando a boa tática é aliada a uma técnica de alto nível, casos da Alemanha e da Holanda neste mundial, as seleções brilham e se tornam favoritas.

O Brasil tem jogadores de muita técnica, mas raros são os que conseguem exercer mais de uma função dentro de campo, dando alternativas aos treinadores. Isso não ocorreu apenas nas duas últimas Copas do Mundo. É uma marca do futebol dos clubes brasileiros, cujas categorias de base são dedicadas a ganhar e não a ensinar os jovens a jogar futebol, incluindo os aspectos táticos, técnicos, físicos e mentais que essa tarefa necessita.Também nas comissões técnicas residem problemas graves. Os técnicos brasileiros são incapazes de mudar o esquema tático no meio dos jogos, ou de adoptar inovações, uma incompetência que se torna notória diante da ausência de bons trabalhos de treinadores brasileiros no exterior. Neste ano, o problema ficou claro. Felipão não mudou uma vez sequer o 4-2-3-1 que vinha da época de Mano Menezes, e apostou em dois observadores táticos – Gallo e Roque Júnior – cujas credenciais para exercer essa função são amplamente desconhecidas.

As fórmulas mágicas das últimas duas Copas são uma espécie de optimismo exacerbado. Acredita-se que o Brasil tem uma camisa pesada, tem craques e que, no fim, tudo vai dar certo. Não vai. Cada vez mais, as equipas e seleções compensam a falta de habilidade com disciplina tática e organização.  Preparam-se para ter alternativas quando tudo estiver a dar errado. O trabalho em equipa e os treinos geram confiança na capacidade de contornar problemas e reverter desvantagens. Apostar as fichas na amizade do grupo, na mística do treinador, no peso da camisa ou mesmo na mestria de um craque é pouco. Muito pouco. Enquanto o Brasil não se adaptar a esta situação, vai continuar a colecionar derrotas.

.......... quanto ao exercício de direitos fundamentais

O quadro legal que regula o Serviço de Informações e Segurança do Estado (SISE), compreendido, essencialmente, pela Lei número 12/2012, de 08 de Fevereiro, que procede à revisão da Lei número 20/91, de 23 de Agosto (que extingiu o SNASP, criando o SISE),e por dois decretos regulamentares, afigura-se de duvidosa constitucionalidade e legalidade, mormente por conferir, ao Presidente da República (PR), poderes estranhos ao que a Constituição da República de Moçambique (CRM) lhe reserva, ao que se acresce o facto de conferir, ao director-geral do SISE, poderes quase que equivalentes ao de um juiz. Com essa problemática arquitectura legal, choca-se flagrantemente com direitos e liberdades fundamentais do cidadão, tutelados pela CRM.(leia AQUI)

Uma obra de que todos se orgulharão

O Presidente moçambicano, Armando Guebuza, lançou hoje (10) localidade de Tica, província central de Sofala, a primeira pedra que simboliza o arranque das obras de reabilitação e melhoramento da Estrada Nacional Numero Seis (EN6), que liga a cidade portuária da Beira e a vila de Machipanda, na fronteira com o Zimbabwe.Cerca de 410 milhoes de dólares, desembolsados pelo Eximbank da China e governo moçambicano, serão gastos neste projecto de 287,3 quilómetros de estrada. As obras deverão terminar no segundo semestre de 2017.

Três portagens serão erguidas ao longo da rodovia, uma na cidade de Chimoio, província central de Manica, outra em Nhamatanda e a terceira no Município de Dondo, estas duas últimas em Sofala.O projecto prevê ainda reabilitar 1,7 quilómetros de ponte, 0,9 quilómetro de aqueduto, construir nova ponte sobre o rio Pungue, 15 cruzamentos e um outro desnivelado no cruzamento com a Estrada Nacional Numero Um (EN1), em Inchope, duas básculas, seis postos de controlo policial e 50 paragens.Presentemente, o empreiteiro chines, a Anhui Foreign Economic Construction (Group) Co.Ltd, já esta a mobilizar equipamentos em três estaleiros distribuídos ao longo do troço, para alem de finalizar o respectivo projecto executivo.O dono da obra ‘e a Administração Nacional de Estradas (ANE) e a fiscalização está a cargo da Shenyan Engineering Supervision and Consultation, também da China.A gestão das três portagens será decidida posteriormente, segundo revelou fonte da Administracao Nacional de Estradas (ANE). Momentos depois do lançamento da primeira pedra, o Presidente Armando Guebuza dirigiu – se as centenas de pessoas que acorreram ao local para testemunhar o evento.O estadista moçambicano que se encontra de presidência aberta e inclusiva a Sofala, desde Quarta-feira ultima ate Domingo, elogiou, na ocasião, o actual estágio de cooperação com a China, recordando que a mesma data desde os primórdios da luta pela independência nacional conquistada em 1975.Ele pediu a população para preservar a obra, explicando, de seguida, que a actual estrada não está em condições de responder ao fluxo de mercadorias de e para o porto da Beira, o que resulta na perca de receitas para as familias que vivem ao longo da estrada e para a propria economia do pais.Para além do Zimbabwe, o porto da Beira ‘e procurado por outros países do “interland” como o Malawi, Zâmbia, entre outros.

Sobre a prisão de António Muchanga

O constitucionalista e administrativista Gilles Cistac, Professor Catedrático da Faculdade de Direito da UEM, emitiu, a pedido do Canal de Moçambique, a sua opinião sobre a deliberação do Conselho de Estado de que resultou o levantamento da imunidade do conselheiro António Muchanga e a imediata privação de liberdade daquele por suposta ordem do Procurador Geral da República.

Leia-a a seguir:

1. De acordo com o CAPÍTULO IV da Lei n.° 5/2005, de 1 de Dezembro, os membros do Conselho de Estado gozam de imunidades. Em particular, os membros do Conselho de Estado não respondem civil, criminal ou disciplinarmente pelos votos e opiniões que emitirem no exercício das suas funções (n.° 1 do Artigo 14). Os membros do Conselho de Estado não podem ser processados judicialmente, detidos ou julgados pelas opiniões ou votos emitidos no exercício das suas funções (n.° 2 do Artigo 14). Apenas podem ser responsabilizados civil e criminalmente por injúria, difamação ou calúnia (n.° 3 do Artigo 14). Assim, um dos pressupostos da responsabilidade criminal é justamente a demonstração de um acto de membros do Conselho de Estado que foi injurioso, difamatório ou calunioso no caso específico para o Chefe do Estado.

2. Mas mesmo assim, o regime das “Imunidades” (Artigo 15) garante uma protecção especial ao membro do Conselho de Estado. Como refere o n.° 1 do Artigo 15 da Lei n.° 5/2005, de 1 de Dezembro “Nenhum membro do Conselho de Estado pode ser detido ou preso sem autorização do Conselho de Estado, salvo por crime punível com pena de prisão maior e em flagrante delito”. Isto significa que duas situações são possíveis: ou houve um crime cometido pelo Sr. António Muchanga “punível com pena de prisão maior e em flagrante delito” isto é durante a sessão do Conselho de Estado e neste caso, não é preciso da autorização do Conselho de Estado ou não houve este tipo de crime cometido e neste caso é preciso da autorização do Conselho de Estado.

3. A autorização do Conselho de Estado é uma decisão tomada sob a forma de uma deliberação do Conselho de Estado. Isto pressupõe um voto por parte do Conselho de Estado em relação a autorização de deter ou prender o membro do Conselho de Estado. A deliberação de autoriza a detenção ou apreensão do membro do Conselho do Estado deve ser publicada no Boletim da República por analogia com os termos consagrados no Artigo 10 da Lei n.° 5/2005, de 1 de Dezembro que estabelece que“Determina a suspensão de funções a publicação no Boletim da República da Deliberação do Conselho de Estado, tomada nos termos do n.° 2 do artigo 15”.

4. Antes de passar a fase da instauração do procedimento criminal é preciso detalhar um aspecto importante no que concerne o processo de votação. Com efeito, de acordo com o Artigo 26 da Lei n.° 14/2011, de 10 de Agosto relativo ao procedimento administrativo aplicável ao órgão colegial que é o Conselho de Estado: “Só podem ser objecto de deliberação as matérias incluídas na ordem do dia da reunião, excepto se, tratando-se de reunião ordinária, pelo menos dois terços dos membros reconhecerem a urgência de deliberação imediata sobre outras matérias”. Isto significa que na convocatória enviada aos membros do Conselho de Estado não está explicitado que um dos ponto da ordem do dia é a deliberação sobre o levantamento da imunidade de um dos membros do Conselho de Estado, a referida reunião não podia deliberar sobre isto. A lógica seria de agendar uma nova reunião com este novo ponto na ordem do dia. Todavia, pelo menos dois terços dos membros podiam votar o levantamento da imunidade. A pergunta é: foi votada a decisão?

5. No caso da instauração de um procedimento criminal contra algum membro do Conselho de Estado indiciado, o Conselho de Estado delibera, uma vez mais, para determinar se o membro do Conselho de Estado deve ou não ser suspenso para efeito de seguimento do processo (n.° 2 do Artigo 15 da Lei n.° 5/2005, de 1 de Dezembro). Isto significa que a autorização de prender ou deter o membro do Conselho de Estado (primeira deliberação) não faz cessar as funções do membro do Conselho de Estado. Mesmo preso o membro do Conselho de Estado continua de ser um Conselheiro de Estado. É apenas com a segunda deliberação que expressamente decide da suspensão de funções do membro do Conselho de Estado que momentaneamente, mas não definitivamente, as funções do membro do Conselho de Estado são suspensa por causa de “seguimento do processo”. Isto significa que se o membro do Conselho de Estado é ilibado ele voltará para suas funções.

6. A deliberação do Conselho de Estado que determina a suspensão de funções deve ser publicada no Boletim da República de acordo com o Artigo 10 da Lei n.° 5/2005, de 1 de Dezembro.

7. Um aspecto institucional importante é que de acordo com o n.° 3 do Artigo 15 da Lei n.° 5/2005, de 1 de Dezembro: “O membro do Conselho de Estado goza de foro especial e é julgado pelo Tribunal Supremo, nos termos da lei”.

8. Sobre a atitude do Procurador Geral da República trata-se de um verdadeiro “Abuso de poder” de acordo do Artigo 80 da Lei n.° 16/2012, de 14 de Agosto (Lei de Probidade Pública): “O titular de cargo de responsabilidade que, abusando dos poderes que a lei lhe confere ou violando os deveres inerentes às funções ou qualquer fraude obtenha, para si ou para terceiro, um benefício ilegítimo ou cause prejuízo a entidade pública ou privada é punido com prisão e multa correspondente, se penas mais grave não couber por força de outra disposição legal”.

À moda de Salazar

O Presidente da República, Armando Guebuza, exonerou, na manhã desta quarta-feira, Augusto Paulino, do cargo de Procurador Geral da República.De acordo com um comunicado da Presidência enviado à FOLHA DE MAPUTO, a exoneração resulta do pedido formulado pelo então procurador Augusto Paulino para o Presidente da República, por razões de saúde.Augusto Raúl Paulino exercia a função de Procurador-Geral da República, desde 2007, nomeado por Despacho Presidencial nº 28/2007, 29 de Agosto, tendo sido reconduzido por Despacho Presidencial nº 6/2012, de 30 de Agosto.“Por Despacho Presidencial nº 36/2014, de 09 de Julho , o Presidente da República no uso das competências que lhe são conferidas pelo artigo 159 alínea h) da Constituição da República, nomeou Beatriz da Consolação Mateus Buchili, para o cargo de Procuradora-Geral da República”, lê-se no comunicado oficial.Beatriz da Consolação Mateus Buchili é mestrada em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, em 2007, licenciada em Direito pela Universidade Eduardo Mondlane, em 1999, magistrada de carreira, tendo ingressado na magistratura do Ministério Público em 1994, como Procuradora Distrital. Exerceu as funções de Procuradora Provincial-Chefe de Cabo Delgado (2001-2005); e de Procuradora Provincial-Chefe de Sofala (2008 a 2011); Em 2011 foi promovida a Sub-Procuradora-Geral Adjunta, junto do Tribunal Superior de Recurso da Cidade de Maputo; e, ainda em 2011, foi nomeada para em comissão de serviço exercer a função de Secretária-Geral da PGR.

- O comunicado exarado pela Presidência da República dá conta que a exoneração acontece porque o próprio antigo PGR assim o solicitou alegando motivos de saúde. Ora, precisavam os comunicadores da presidência trazer à lume as causas da exoneração mesmo sendo questões de saúde, uma vez que a mesma decisão fundamenta-se na lei e na constituição? Em caso afirmativo, porque é que em outras exonerações os comunicadores da Presidência não fizeram referência as causas da exoneração? Ou tal procedimento visava clarificar que afinal de contas, o PR ainda confiava no PGR que infelizmente pediu "sair sozinho"? Se a moda pega, seria mesmo de sugerir que sempre que alguém fosse "pedir sair" e o pedido fosse recusado, o Gabiente de Imprensa da Presidência devia emitir um comunicado dando conta que o PR negou o pedido de exoneração de tal fulano por imperativos patrióticos.

(Oliveira Salazar, governou Portugal perto de 40 anos, impondo uma ditadura.Todos os Ministros obrigados a demitirem-se  deviam evocar  razões familiares ou de saúde)

Detido,raptado,detido ou raptado....detido

No dia três de Julho do corrente ano a Presidência da República distribuiu aos Membros do Conselho de Estado, convocatória para a quarta sessão do Conselho de Estado, a ter lugar no dia sete Julho de 2014 na Presidência da República. De acordo com a agenda distribuída atempadamente aos Membros do Conselho de Estado, esta sessão deveria debruçar-se sobre a “Situação político-militar do país”. O documento sobre a situação político-militar foi apresentado pelo Primeiro-ministro onde fazia descrição do que considerou ataques da RENAMO desde finais do ano passado a esta parte. Este documento apontava ao conselheiro do Estado António Pedro Muchanga que no exercício da sua função de Porta-voz do Presidente da RENAMO promovia “incitação a violência”. Este documento viria a ser reforçado com um pedido do Procurador-geral da República ao Conselho de Estado para a retirada de imunidade do António Muchanga. Durante os debates transpareceu a ideia de que os membros do Conselho de estado indicados pela Frelimo já tinham uma posição concertada sobre o objectivo desta reunião que culminaria com a detenção de António Pedro Muchanga. A reunião termina com o Presidente da República a declarar a retirada da imunidade do António Muchanga, confirmando desta feita o objectivo oculto desta reunião. António P. Muchanga viria a ser raptado a saída da reunião dentro do recinto da Presidência da República por um numeroso grupo trajados a civil sem nenhum mandato judicial, de modo cruel para um local incerto. Estava desta feita alcançado o objectivo da convocação desta reunião de Conselho de Estado que na verdade era a detenção do António Muchanga. Na verdade durante a reunião não foi dada a primazia aos aspectos relacionados com a pacificação do país, notou-se claramente o encorajamento, ao Presidente da República, por parte dos Membros do Conselho de Estado indicados pela Frelimo para continuar a usar os instrumentos repressivos (FADM e Polícia) contra homens da RENAMO, ignorando os apelos da sociedade civil para acelerar os mecanismos do diálogo em curso. Refere-se que a RENAMO esta envidar esforços junto das autoridades das policiais e de Justiça para esclarecimento deste rapto que ocorreu no recinto da Presidência da República.

Maputo, aos 07 de Julho de 2014 

fonte: renamo.org.mz

Detido no Gabinete do Presidente? Será mesmo?

A propósito da detenção de António Muchanga, Membro do Conselho do Estado da República de Moçambique 

Venho por este meio manifestar o meu profundo sentimento de medo e estupefacção perante a atitude tomada hoje pelo Presidente da República em sede do Conselho do Estado, ao ter autorizado a detenção de um membro do Conselho do Estado (CE), Dr António Muchanga, em virtude do levantamento da imunidade que goza na qualidade de membro do Conselho do Estado, CE.

Sinto-me estupefacto porque, contrariamente ao que tudo indicava, o gesto que hoje o PR demonstrou vai contra todas as anteriores indicações orientadas para a busca da paz que antecederam a detenção do Senhor Dr Antonio Muchanga.

• A última sessão da Comissão Política da Frelimo orientou o Governo a prosseguir com as negociações com a Renamo ao mesmo que instruiu o governo a preparar a efectivação do encontro entre o Presidente da República e o líder da Renamo, Afonso Dhlakama em Maputo;

• Em visita recente a Portugal, o Presidente da República de Moçambique disse à imprensa (cf: Público de 5 de Julho de 2014) que não deixaria o poder sem trazer de volta a Paz. Ajuntou que a guerra, a instabilidade política e militar o deixavam sem sono, o que em outras palavras, dava indicações concretas da sua vontade de a todo custo, repito, a todo custo, buscar a paz.

• O candidato da Frelimo às eleições de Outubro próximo, Engenheiro Filipe Jacinto Nyussi tem reiterado que a Paz é o seu maior desígnio, pelo que ele é resoluto e inquestionavelmente pela Paz. Não é por acaso que adoptou as vestes brancas, em sinal de materialização prática do seu desejo. 

Ora, ao autorizar a detenção do Dr. António Muchanga, o Presidente Armando Guebuza contrariou-se nas suas intenções de busca, A TODO CUSTO, pela paz, tal como foi e tem sido o seu apanágio. Estou estupefacto!

Estou com medo porque não me parece que com esta atitude se tenha dado um passo rumo a reconciliação nacional. Tal situação leva-me aos seguintes medos:

• Não-realização das eleições: A detenção do Dr. António Muchanga levanta o velho medo anterior a realização da sessão electiva do Comité Central da Frelimo, segundo o qual o actual Presidente da República não estaria interessado e disponível para largar o poder, estando com este acto a criar condições propícias para ainda complicar a situação que o obrigasse a decretar ou Estado de Sítio em consequência da generalização da guerra a nível nacional e consequente adiamento das eleições.

• Unidade nacional: A unidade nacional e a confiança mútua entre os actores políticos só podem dar frutos quando de ambas as partes existir o espírito de tolerância. Como alto magistrado da nação, o Presidente da República devia exercer o seu papel pedagógico e educador em relação a qualquer possível má conduta ou procedimento do membro do Conselho de Estado, Dr António Muchanga em vez de vergar-se ao legalismo anacrónico e contraproducente emitido pela Procuradoria-geral da República. Ao agir no sentido em que o fez, o Presidente da República infundiu medo a todos nós, incluindo eu e demonstrou a sua intolerância na gestão de processos sinuosos como a pacificação.

ESTA QUESTÃO É POLÍTICA, E NÃO NECESSARIAMENTE JURIDICA

Nos últimos dois anos o país tem vivido cenários de guerra civil. A saída para a guerra é o diálogo político. Nesta ordem de ideias, o Governo e a Renamo estão negociando e já vão na 60a ronda negocial (07 de Julho de 2014). A par da guerra que se desenrola em território nacional, o governo tem dado mostras claras que a solução a Paz é a própria Paz. Este governo, dirigido por Armando Guebuza acomoda semanalmente uma delegação da Renamo numa sala de negociações, Renamo esta cujo braço militar ainda continua activo na zona centro. 

Este gesto honroso devia ser seguido pela Procuradoria-geral da República, entendendo desde já o papel que lhe cabe no processo de pacificação. Cumpre-me assim dizer que a PGR perdeu uma soberana oportunidade de contribuir para a Paz, entrando para o anuário 2014 como o órgão de soberania que mais perturbou o normal curso dos processos negociais, primeiro com a detenção e posterior soltura de Jerónimo Malagueta e depois com a repetição em relação ao Dr Muchanga, para além das audições aos jornalistas do Canal de Moçambique, Mediafax e do Professor Carlos-Nuno Castel Branco. Aliás, falta visão naquele órgão quadrado e extremamente politizado, quando se propõe à título gratuito, usar o poder que tem para atingir fins que ele julga com potencial de alegrar o séquito mais retrógrado do poder político sem se aperceber do ridículo a que se expõe.

A PIOR COISA ESTÁ A ACONTECER: a guerra. É preciso pará-la.

O papel da Procuradoria-geral da República devia ser consentâneo com a vontade política vigente, pelo menos ao nível do discurso. Pelas razões acima afloradas, se quisesse, a Procuradoria-geral da República poderia ter usado os canais apropriados para acautelar o Dr António Muchanga em relação ao tom dos seus pronunciamentos. Não pretendo aqui desculpabilizar qualquer que seja, mas tão-somente chamar atenção ao facto de que o conteúdo das mensagens veiculadas pelo Dr. António Muchanga deveria ser enquadrado no âmbito da assessoria de imprensa, da função do porta-voz de uma organização. Ele representa um pensamento que tem um líder que responde cível e criminalmente pela organização: Afonso Dhlakama. Ora se o Presidente Guebuza está a espera de Afonso Dhlakama para negociarem e porem fim a guerra, como pode um dirigente de uma guerra ser recebido por um chefe de estado pacificamente e um mero porta-voz ser detido e enfrentar processos judiciais por causa do conteúdo a que foi sujeito a veicular no exercício das funções de porta-voz? 

Para por as coisas em perspectiva, suponhamos que se sequestre o Dr Edson Macuacua, porta-voz do Presidente e os sequestradores justifiquem tal acto como resultante dos seus pronunciamentos ou do falhanço do programa de governo da Frelimo!…achariam este sequestro justo e congruente? Afinal, o Dr Macuacua é porta-voz. Se este pequeno exercício tivesse passado pela cabeça dos legalistas da PGR, muito facilmente poderiam eles chegar a conclusão de que tal como o PR diz que a solução da guerra é a própria guerra, à PGR caberia a mesma função: servir de força-motriz para a facilitação dos processos negociais que busquem a Paz. E seguramente encontraria outras soluções para serenar o discurso incendiário do Dr Antonio Muchanga.

Se o PR tivesse reflectido seriamente no seu papel pedagógico e educador, teria chegado à conclusão à necessidade de contornar o legalismo em beneficio de uma solução ainda pacífica e inteligente que concorresse para o serenamento dos ânimos e do discurso de Munchanga.

Ambas as coisas não aconteceram e o exemplo chegada parte incerta, com uma resposta calma e sabia; SIGAMOS AS VIAS LEGAIS. E ACRESCENTO: VIAS LEGAIS E POLÍTICAS, acima de tudo.

Faço votos e apelo a PGR que entenda

• Que o conflito político-militar vigente terminará na mesa de negociações com acomodações políticas para ambas as partes

• Que o seu papel nos dias que correm é e deve ser para ajudar e não complicar processos, pelo que deve agir mais como conselheira do que como polícia. E a PGR tem capacidades para isso, fazendo uso do que em comunicação se chama por DIPLOMACIA PÚBLICA (Public Diplomacy, em inlgês) 

• Que a PGR muito rapidamente use meios legais para report em liberdade, mesmo que condicional o Dr Antonio Muchanga aplicando por exemplo medidas de coacção

Ao PR, faço votos que:

• Use a Diplomacia Pública (uma componente da comunicação governamental) para serenar os ânimos do povo, devolvendo a mesma esperança e mesmas expectativas anteriores a este macabro acto

• Acelere os contactos com a “parte incerta” para encorajar o mais breve reencontro

• Oriente a delegação do Governo para avançar em outras agendas passíveis de encontrar consensos enquanto ajustam a “questão militar”.

Que Deus abençoe as nosss lideranças para que mais cedo cheguem a conclusão de que acima das suas crenças e convicções, reconheçam que eles lideram um rebanho que não lhes pertence e que acima de todos nós está alguém nos olhando, nos testando a capacidade e documentando: DEUS.

(Egídio G. Vaz Raposo, Historiador e consultor de comunicação)