Ora, à luz do Decreto Presidencial 12/95 de 29 de Dezembro, no seu artigo 2, b), um dos objectivos do MINEC é “garantir a defesa dos interesses do Estado no plano internacional e dos cidadãos moçambicanos residentes no Estrangeiros”.
Depois do caso de estudantes moçambicanos abandonados no Sudão, várias questões começam a ser levantadas em torno do papel do Estado em relação aos seus cidadãos no estrangeiro. Algumas dessas questões podem ser as seguintes: a quem defende o Estado moçambicano no estrangeiro? De que família deve ser oriundo o cidadão nacional no exterior para que os seus direitos e interesses sejam defendidos pelo Estado? Estaremos perante um Estado irresponsável ou irresponsabilizado pela elite política no poder? A quem defende essa elite política? O caso dos 45 estudantes moçambicanos no Sudão não só veio revelar a insensibilidade dos nossos governantes quando o problema é com um cidadão que não pertença à elite, como também destapar a ignorância de quem nos governa. Foi interessante quanto frustrante assistir à troca de acusações entre o Ministério da Educação (MINED) e o dos Negócios Estrangeiros e Cooperação (MINEC) sobre de quem é a responsabilidade de apoiar os cidadãos moçambicanos “deixados à sua sorte” no Sudão. O Governo foi capaz de desmobilizar o Estado, ao invés de mobilizá-lo a prestar assistência aos seus cidadãos.
O ministro da Educação, Zeferino Martins, embora possa ter a sua razão, afastou-se do caso, alegando, de forma arrogante, que os cidadãos em causa “não fazem parte do contingente de bolseiros moçambicanos sob a responsabilidade do Governo. Ora, não fazendo parte do contingente de bolseiros suportados pelo Governo, através do MINED, não quer dizer que não possam ser socorridos. É grave quando esses pronunciamentos vêm de membro de um Governo. Na mesma altura, o ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Oldemiro Baloi, demarcou-se da sua responsabilidade em relação aos bolseiros nacionais no Sudão, atirando a “batata quente” ao MINED. Curiosamente, na mesma ocasião, a vice-ministra da Educação, Leda Hugo, apareceu a apontar o seu superior hierárquico como a pessoa ideal para responder à pergunta de jornalistas sobre quem deveria apoiar aqueles estudantes. O porta-voz do Governo, Alberto Nkutumula, não teve dúvidas: cabe ao MINED resolver o dilema daqueles estudantes. Parece que partia do princípio de que, sendo estudantes, cabe ao ministério de tutela resolver o problema. Esta ideia foi igualmente partilhada pelo assessor de imprensa do MINEC.
Mas quem me pareceu lúcido nisto foi o vice-ministro dos Negócios Estrangeiros, Eduardo Coloma, ao assumir que cabia ao seu ministério a responsabilidade de defender os cidadãos moçambicanos no exterior, contrariando, assim, o seu superior hierárquico, Oldemiro Baloi.
Estas contradições revelam que o ministro dos Negócios Estrangeiros; o porta-voz do Governo, por sinal, vice-ministro da Justiça; a vice-ministra e o ministro da Educação desconhecem as competências dos seus ministérios, e, acima de tudo, as funções do Governo e do Estado. Mas, o mais grave, é o ministro dos Negócios Estrangeiros não saber das atribuições do seu próprio ministério.
Ora, à luz do Decreto Presidencial 12/95 de 29 de Dezembro, no seu artigo 2, b), um dos objectivos do MINEC é “garantir a defesa dos interesses do Estado no plano internacional e dos cidadãos moçambicanos residentes no Estrangeiro”. O mesmo decreto, no artigo 3, b), estipula como uma das atribuições do MINEC “Defender os interesses da República de Moçambique no exterior e prestar assistência consular a cidadãos nacionais e estrangeiros, bem como aos agentes diplomáticos acreditados no país”.
É igualmente indignante quanto arrepiante elementos de um Governo ignorarem que o decreto em referência, no seu artigo 4, nº2, b), já estabelece, como uma das competências do MINEC, no domínio diplomático e consular, “proteger os cidadãos moçambicanos no estrangeiro e defender os seus direitos e interesses”.O que aconteceu é que, por negligência ou ignorância, o Estado, mais do que defender os direitos e os interesses dos seus cidadãos, simplesmente os abandonou. Deste problema ficou a lição de que não vale à pena confiar que o actual Estado vai defender os direitos e os interesses dos seus cidadãos no exterior, justamente porque, em Moçambique, o cidadão comum não tem direitos, apenas deveres. Direitos são para quem detém o poder. É vergonhoso e humilhante cidadãos de um país, dirigido por um Governo que se julga responsável, terem de solicitar o apoio em representações diplomáticas de outros países ou Estados.
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