Comentários à Lei de Probidade Pública

Para a aprovação da lei, a  sociedade civil teve uma contribuição/intervenção fundamental. Por isso, é importante referir que, em parte, os propósitos desta acção foram alcançados, como  sejam: a aprovação da própria lei; a consagração de algumas matérias consideradas importantes; e sobretudo o facto do “Pacote Legislativo Anti-Corrupção” estar a conhecer  avanços significativos na aprovação das propostas que abarca. No entanto, o processo de advocacia não deve ficar por aqui. Há que ter novas formas de  intervenção se atendermos que existem duas importantíssimas leis que ainda não foram  revistas, mormente o Código de Processo Penal e o Código Penal. São dois instrumentos de  suma importância para o reforço do quadro  legal anti-corrupção, sobretudo por serem  portadores de importantes matérias ligadas à investigação da criminalidade no geral e dos  crimes de corrupção em particular e por abarcarem novos tipos legais de crimes de  corrupção, em consonância com os instrumentos legais internacionais ratificados por  Moçambique.Leia A Q u i.