A delegação do Governo
moçambicano nas negociações com a Renamo esclareceu que ainda não há
acordo sobre a nomeação de governadores provinciais da oposição e que um
eventual entendimento final só pode ser fechado ao mais alto nível."Não há uma decisão, nenhuma.
Se alguém disser que o Governo já aceitou nomear governadores da Renamo
[Resistência Nacional Moçambicana] para as seis províncias isto está errado.
Não é verdade. Há esta hipótese", afirmou aos jornalistas Jacinto Veloso,
chefe da delegação governamental, esclarecendo os termos de um comunicado lido
anteriormente pelo porta-voz da sessão negocial.
Após a ronda de quarta-feira (17), José
Manteigas, líder da equipa negocial do maior partido de oposição, falando na
qualidade de porta-voz da comissão mista, leu um comunicado conjunto declarando
que, "sobre a governação nas seis províncias, as delegações concordam que
devem ser encontrados mecanismos legais para a nomeação provisória dos
governadores provinciais oriundos do partido Renamo o mais cedo possível".
Horas após a leitura deste
comunicado, a delegação governamental convocou os jornalistas para esclarecer
que a comissão mista não tem mandato para um acordo sobre a nomeação de
governadores da oposição e que este só poderá ser firmado pelo Presidente
moçambicano, Filipe Nyusi, e pelo líder da Renamo, Afonso Dhlakama."A decisão não é da comissão
mista. Nós temos o mandato de preparar o encontro deles", precisou Jacinto
Veloso, acrescentando que a reivindicação da oposição não pode ser analisada de
forma isolada em relação aos outros pontos da agenda, igualmente "muito
importantes".
Além da exigência da Renamo em
governar nas seis províncias onde reivindica vitória nas eleições gerais de
2014, a agenda das negociações integra a cessação imediata dos confrontos, a
despartidarização das Forças de Defesa e Segurança e o desarmamento do braço
armado da oposição.
A primeira fase das negociações
tem estado focada na reivindicação do maior partido de oposição e Jacinto
Veloso deu conta de que não é certo que, mesmo havendo um acordo final, este
abranja as seis províncias.
"Podem até ser zero
províncias ou talvez mais se for do interesse nacional", comentou o
negociador do Governo, observando que a referência às seis províncias no
comunicado da sessão de hoje é apenas o título do ponto de agenda.
Noutra passagem do comunicado, em
que é mencionada a nomeação dos governadores da Renamo "o mais cedo
possível", Veloso afirmou que essa passagem foi imposta pelos mediadores
internacionais e que nem devia constar no documento."Está claro que este 'logo
que for possível' não é daqui a um mês", enfatizou Jacinto Veloso, que
lembrou a necessidade de um novo pacote legislativo e que, "só quando
houver uma aprovação no parlamento, é que poderá haver os mecanismos legais
para uma eventual nomeação de governadores oriundos da Renamo".Além disso, prosseguiu o chefe da
delegação governamental, "ainda é preciso examinar o que é que estes
governadores vão fazer" e de que modo: "Vão governar com o quê? Como?
Com que programa?"
No comunicado lido pelo porta-voz
da reunião , prevê-se a criação de uma subcomissão, que inclui os
mediadores internacionais, para preparar um pacote legislativo sobre a
governação local e que deve entrar em vigor antes das próximas eleições gerais,
em 2019.José Manteigas disse que o pacote
deverá estar concluído até novembro para sua posterior submissão à Assembleia
da República, como forma de garantir que a exigência do maior partido de
oposição em Moçambique seja discutida "no quadro da unidade nacional e no
processo de descentralização da administração".Mas para a delegação do Governo,
o prazo de novembro "é irrealista" e, mais uma vez, só consta no
documento por imposição da Renamo e dos mediadores.
Entre os pontos em avaliação,
destacam-se a revisão pontual da Constituição da República, das leis das
assembleias provinciais e de bases da organização e funcionamento da
administração pública, bem como uma nova lei das finanças provinciais.
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