As delegações de governo
e da Renamo, o maior partido da oposição em Moçambique, assinaram, em
Maputo, a Declaração de Princípios sobre a Despartidarização da Administração
Pública, acto que marcou o culminar dos consensos alcançados em torno desta
matéria entre as partes.
A Declaração, rubricada
pelos chefes das duas delegações no diálogo político, José Pacheco e Saimone
Macuiana, respectivamente, estabelece algumas medidas adicionais para eliminar o
que as partes consideram de “percepções sobre a partidarização do Estado”.
Assim, o documento
defende a introdução de um sistema de concurso e sua publicitação em todas as
principais fases (lançamento, apresentação de candidaturas, apresentação do
júri, selecção e anúncio dos resultados) para os secretários permanentes
provinciais e distritais, chefes de postos administrativos e presidentes das
localidades e de povoações.
O mesmo procedimento é
extensivo aos \presidentes dos conselhos de administração de empresas públicas
ou participadas pelo Estado, presidentes do Conselho de Administração ou
directores gerais dos fundos públicos.
À luz da Declaração, é
proibido o desconto por via de retenção na fonte de salários de funcionários e
agentes do Estado para quaisquer fins, excepto nos casos previstos na lei, bem
como a participação activa em actividades político-partidárias de reitores das
universidades públicas e gestores públicos, funcionários e agentes do Estado
durante as horas normais de expediente.
No local do trabalho, de
acordo com o documento, a ser submetido ao parlamento, a Assembleia da
Republica (AR), o servidor público não deve promover as actividades
político-partidárias, uma proibição que abrange igualmente os magistrados,
embaixadores e membros das Forças de Defesa e Segurança.
Defende ainda o reforço
dos mecanismos de reconhecimento dos titulares das autoridades tradicionais
pelo Estado segundo o direito costumeiro e que a sua legitimação observa
unicamente a linhagem familiar.
O documento também propõe
a revisão das atribuições, competências, organização e funcionamento do
Conselho Superior da Comunicação Social, assim como estabelecimento de uma
comissão de monitoria da despartidarização do Estado a ser criada pelo
parlamento e que será composta por representantes do governo, partidos
políticos com assento parlamentar e a sociedade civil.
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