A resposta a esta pergunta é simples: toda hora, desde
que seja necessário. Mas responder assim só não é suficiente pois o orçamento
do estado é anual- o que implica planificação prévia; quanto muito, deve
submeter-se à Assembleia da República para, em casos de necessidade, aprovar o
orçamento rectificativo.
Existe uma actividade que o estado moçambicano continua a
ignora-la, que é comunicar melhor. Ora, melhor comunicar não é botar informação
em massa; é orientar os cidadãos a compreenderem a racionalidade dos seus
actos, justificando e convencendo que eles são necessários, oportunos e as
decisões tomadas depois de ponderadas todas as opções.
O que agora se tornou num escândalo é exemplo de que uma
mera informação lançada para o ar pode gerar resultados antagónicos aos
esperados. Eu até estou convicto de que a publicação dos resultados de
adjudicação de empresas para a compra de viaturas não apenas é obrigação
prevista na lei como também é um bom exercício do tal e desejado reforço da
transparência e prestação de contas. Porém, feito de forma mais infantil
possível. Até parecem iniciados. Erro de palmatória, indesculpável, tendo em
conta o contexto de austeridade (?) senão mesmo secura inexorável dos recursos
do estado.
Mas olhando atentamente aos anúncios podemos diferenciar
dois tipos de adjudicações. O primeiro, refere-se ao concurso de 2015,
portanto, há quase três anos! O segundo tipo de adjudicações é directo. Ou
seja, decisões tomadas recentemente. As adjudicações directas são pela lei
possíveis, observadas as formalidades legais. Mas também o seu abuso pode
denotar uma das três coisas ou todas: (1) incompetência na planificação; (2)
corrupção e (3) urgência.
De uma ou de outra forma, adjudicações directas
pressupõem ou disponibilidade do dinheiro ou dívida para pagamento posterior.
Ou seja, alguém que se disponibiliza em entregar o produto/bem/serviço hoje
para receber o seu dinheiro posteriormente, que pode ir de seis a três anos ou
mais, dependendo da negociação.
Da mesma forma que pode se dar o caso de o estado
levantar milho para salvar zonas afectadas pela estiagem; equipamento
hospitalar para responder a emergências como as de Kaphiridzanje ou mesmo
emprestar dinheiro para pagar professores. O negócio de combustível é um
exemplo disso.
Não é por acaso que a CTA lamenta o tardio pagamento pelo
estado, da dívida por si contraída junto do sector privado. Portanto, nem
sempre as adjudicações directas pressupõem pronto pagamento. E nem sempre
nesses casos é porque é a melhor ou o melhor preço. Pode, mais uma vez, ser o
caso de a organização disponibilizar o produto sem se preocupar com o pronto
pagamento. Mas aí está, não se sabe nada sobre isso.
O segundo nível de análise é saber como é que o Estado
compra bens e serviços. Como, por exemplo, o estado compra uma casa? Uma
viatura? Qual é o mandato da Direcção Nacional do Património do Estado? O que
ela faz? Quando um funcionário do Estado afecto num ministério e que tem com
direito uma viatura de afectação, pede a quem? O que eu quero insinuar com isso
é que a Direcção Nacional do Património é quem gere o património do estado. Por
exemplo, se os Mercedes-benz ou a alcatifa do Tribunal Supremo forem
descontinuados, caberá a essa direcção abater, realocar aos outros
departamentos ou outra decisão que se aprouver necessária. Da mesma forma, se
um Ministério precisar uma Ford Ranger; ou o Parlamento os seus amados
Mercedes-Benz; ou o Conselho de Ministros precisar de outro tipo de viaturas,
caberá a esta direcção comprar. Todavia, o dinheiro para a compra de cada
viatura será debitado à conta/rubrica de cada requerente.
O que acabei de explicar acima desmonta a analogia feita
pela STV, quando comparou por exemplo, o gasto em viaturas com orçamento do
INGC ou do Fundo de Combate a Pobreza Urbana. Nominalmente é sim superior ou
20% menos. Todavia, pode até ser que até o tal ING tenha desse mesmo orçamento
encomendado através da Direcção Nacional do Património um Ford Range .
A compra de 45 viaturas representa um custo
de 118.096.251,14MT aos cofres do Estado
Portanto, mais do que juntar o valor total da encomenda e
compará-lo com orçamentos sectoriais, o melhor seria saber quem são os
beneficiários daquelas viaturas. E aqui, temos, através do Jornal Canal de
Moçambique, algumas respostas. Sei por exemplo que alguns Mercedes-benz são
para o Conselho de Ministros; algumas viaturas são para certos departamentos, e
por aí fora. Portanto, desagregando o valor total pelos requerentes, poderemos
ver que o grande erro foi mesmo a forma como isso foi anunciado, a
sensibilidade do momento e acima de tudo, a falta de conhecimento sobre os
mecanismos de contratação por parte da maioria dos cidadãos. Mas esse nem pode
ser desculpa. Os cidadãos têm o direito de saber e pronto.
Até aqui apenas limitei-me a explicar do que sei. Assim
sendo, a informação que temos (anúncios de adjudicação), não nos permite
concluir que a despesa feita pelo estado foi a pronto-pagamento. Pode também
ser uma dívida. E lembrar que alguns destes concursos datam de 2015. E outras
decisões tomadas recentemente. E pode ser que os requerentes, ou seja, as
direcções individualmente tenham dinheiro para pagar.
Ora uma crítica fecunda deve(ria) ser sobre se um
ministro, alguém que se presume vencedor de um salário digno, precisaria de
três viaturas (protocolar, de campo e de afectação) quando uma escola
secundaria não possui se quer uma dupla cabine das mais reles. Ou, tendo o
governo decidido que os ministros não viajariam em classes executivas, porque é
que continuam eles viajando nelas até hoje?
(1 Mercedes-Benz, S500,
no valor de 11.429.711,14MT,1 Mercedes-Benz, S400, ao preço de 10.754.280,00MT,
e 1 Toyota Land Cruiser 200, VX, Station, de oito lugares, com o custo de
10.745.280,00MT.
20 Mercedes-Benz,
modelo C180, e vai pagar 2.290.000,00MT por cada um.
10 Ford, modelo
Ranger 3.2, cabine dupla, ao preço de 1.978.000,00MT cada, mais 1 de modelo
Wildtrak 3.2, cabine dupla, que custa 2.277.000,00MT.4 Hyundai, modelo Accent
1.6cc, ao preço de 1.905.995,00MT cada e, finalmente, no último lote são 7
Peugeot, modelo 508, com o custo de 1.385.000,00MT por cada viatura).
Ou sobre porquê a opção pelos
Mercedes-benz e não por outro tipo de viaturas mais modestas, só para
conformar-se com o espírito e a lei, no que tange ao bom uso de recursos
públicos e, mais importante ainda, em solidariedade com a situação económica
actual.
• A incompetência de uma comunicação eficaz leva a crer
que a requisição destas viaturas foi recente ou eventualmente ad-hoc. A
Assembleia da República por exemplo, foi logo no início da legislatura (2015).
Alguns deputados adquiriam cedo e outros mais tarde sendo os últimos os membros
da CPAR.
• Tal como demonstrado em alguns anúncios, outras
requisições são ainda de 2015
• As adjudicações recentes PODEM não necessariamente
significar pronto-pagamento. Pode se tratar de uma dívida; tal como o Estado se
endivida para suprir variadas necessidades.
Mesmo assim, há espaço para uma crítica fecunda, que nos
ajude a limar as arestas de um discurso de austeridade que se conforma com a
lei e a prática.
Princípio/provérbio Sena: quando fala para crianças é
preciso ser o mais explicito possível para evitar equívocos (PANGA MWANA NDI
KUMMALISIRA)
1. Não estou a criticar nem a defender o governo. Estou a
partilhar um conjunto de nuances que deve(ria)m ser ponderados tanto na feitura
de análises como nas conclusões destas.
2. Concordo com a ideia do dever do estado usar os
recursos com parcimónia e responsabilidade.
3. Um dos grandes erros deste acto de comunicar as acções
de governo é de assumir que informação por si só pode explicar. É tarefa do
governo comunicar para convencer e prestar contas.
4. Todas as consequências nefastas da má interpretação,
maledicência, oportunismo politico só podem e devem ser imputáveis ao estado
por se furtar a uma das suas obrigações: que é, através da comunicação, prestar
contas, engajar cidadãos e informar. (Dr.E.Vaz in facebook)
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