Servidores públicos teimosos

Um total de 2.028 servidores públicos, em Moçambique, ainda não apresentou as suas declarações de bens, facto que incorrem em sanções por parte da Procuradoria-geral da República, por violação da Lei de Probidade Pública.Dados avançados pela Procuradoria-geral da República (PGR) indicam que em todo o país foram apurados 6.211 declarantes, dos quais 3.583 procederam ao depósito das suas declarações de bens e 2.028 se encontram em falta. Os dados referem igualmente que 2.732 gestores públicos apresentaram as suas declarações dentro dos prazos previstos por lei e 951 o fizeram fora do prazo. Nos termos da Lei de Probidade Pública, os gestores públicos devem fazer a apresentação das declarações dos seus bens, 45 dias seguintes à investidura no cargo ou função para o qual foi eleito ou nomeado. O dia 31 de Março de cada ano foi fixado como limite para a actualização dos dados da declaração inicial dos visados, assim como quando ocorra recondução, reeleição ou renovação do vínculo que obriga a declaração. Lúcia Maximiliano, Procuradora-geral Adjunta, segundo escreve hoje o “Notícias”, deu a conhecer esta informação na quinta-feira em Maputo, na abertura do seminário de balanço das actividades desenvolvidas pelas comissões de recepção e verificação das declarações de bens e a acção de formação dos membros destas comissões.Explicou que, uma vez efectuado o registo e a actualização das declarações, as comissões iniciam, de imediato, a sua verificação, analisando o seu conteúdo e notificando os declarantes para sanar, esclarecer as diversas irregularidades e situações detectadas, encontrando-se grande parte dos processos ainda em análise.“O grande desafio que se coloca a cada uma das comissões, é o de aumentar o número de declarantes, através de meios de disseminação da Lei da Probidade Pública, sensibilizando os declarantes a cumprir os prazos legais, criando-se, desta feita, uma cultura de respeito pela legalidade por todos os servidores do Estado” – sublinhou.Ajuntou que está, neste momento, a ser revista a base de dados dos servidores públicos sujeitos à declaração de bens, em colaboração com outras entidades do Estado, designadamente com o Ministério da Economia e Finanças e o Ministério da Administração Estatal e Função Pública, de modo a permitir um maior controlo do sistema de declaração de bens e celeridade na tramitação dos processos organizados. A Procuradora-geral Adjunta sublinhou ainda estarem criadas condições para as entidades públicas poderem, sempre que considerarem necessário, requerer à PGR ou Procuradorias Provinciais, conforme o caso, a fiscalização ou avaliação específica relativamente à declaração de património e rendimentos de qualquer servidor público do respectivo sector ou área de jurisdição, devendo, sempre que considerarem existir indícios bastantes de crime ou de violação da Lei de Probidade Pública, instaurar o competente processo.Por seu turno, a Procuradora-geral da República, Beatriz Buchili, deixou uma mensagem de encorajamento a todos para que continuem firmes na honrosa e prestigiada missão incumbida pela sociedade, em prol de uma Administração Pública isenta de práticas nocivas à boa gestão pública.“Conforta-nos a convicção de que a correcta implementação da Lei de Probidade Pública e de outros instrumentos legais sobre a matéria constitui um gigantesco passo na prevenção e combate à corrupção e outros males que, infelizmente, continuam a afectar a nossa Administração Pública” – disse.A Assembleia da República aprovou, no dia 11 de Maio de 2012, a Lei de Probidade Pública. Observado o período da vacatio legis de 90 dias fixado na própria Lei, ela veio a entrar em vigor no dia 13 de Novembro de 2012, passando a obrigar todo o servidor público e as autoridades de entidades não públicas, singulares ou colectivas, circunstancialmente investidas de poderes públicos.

Porquê esta catástrofe?

No Brasil a operação Lava Jato já conduziu à cadeia dois PCA de super empresas um outro dum Banco, o senador chefe da bancada do partido no poder e mais se espera.À volta do Presidente Lula, lutador pelos direitos dos trabalhadores e da Presidente Dilma, antiga guer­rilheira antifascista, estabeleceu-se um círculo para a pilhagem do Esta­do e das empresas.As personalidades de Lula e de Dilma não se coadunam com as infâ­mias. Mas… O olho do dono guarda a vaca, boa- fé, falta de vigilância, o tempo nos dirá e talvez a Justiça se faça.Duplicou o preço do arroz na minha terra e no país, como o do pão, do óleo e o que adiante se verá, sem esquecer que o transporte no chapa vai cedo ou tarde seguir.Haverá os que podem apertar o cinto e diminuir no café, cerveja ou whisky, no bacalhau e salmão, porém quem vive no limiar do salário mínimo se apertar o cinto e criar novos furos corta a coluna! Vêm as festas, o início do ano lectivo, as fardas, os cadernos, os lápis e canetas. O que fazer?

O dólar que dizia-se chegar a 50 em Dezembro agora suspeita-se que ascenda para mais de 70! Não nos pagam em dólares, não vivemos de dólares, muito importamos e os insumos porque pagos em moeda forte, aqui transformam-se em subidas em espiral dos artigos que consumi­mos.

Quem vai pagar a conta, a dívida, porquê estas somas fabulosas para pagarmos como se criaram e nos dizem, agora, haverem aumentado em mais de 1/3 de um ano para outro?

1. Fizeram-se obras faraónicas para ministérios, presidências edifícios da Justiça, mas as conservatórias onde estão registadas as nossas vidas não possuem um sistema de alarme de incêndios ou sequer guardas e extintores. Eu fiquei sem registo de nascimento! O Minis­tério da Agricultura por duas vezes, maravilhosamente ardeu! Viva o saber fazer e saber como organizar-se!

2. Fizeram-se pontes em Caia e Tete, novinhas, ninguém ponderou que numa ponte podem passar tanto viaturas como comboios, persisti­mos em ficar sem ligação ferroviária entre o Centro e o Norte e to­dos sabendo que também havia carvão na margem Sul do Zambeze, majestaquimente ignorou-se este detalhe insignificante (?).

3. Destrui-se o pulmão verde na baixa de Maputo, negociou-se (como?) o Parque dos Continuadores, o Bairro Militar, a Cadeia Central, a FACIM, para proveito de quem? Mistério!

4. Entregaram-se as obras da Julius Nyerere a empresas mais que duvi­dosas, uma delas até deixou morrer sete trabalhadores por incúria. Quem beneficiou?

5. Que histórias se contam sobre a Circular e a Ponte para a Catembe? Beneficiam a quem? Quanto custam? Não havia alternativas menos onerosas e igualmente eficientes, quando os valores despendidos mais que cobrariam a ligação Tete Mutarara, Tete Zumbo, Cuamba Lichinga, Guro Chimoio, Pemba Mueda, etc?

6. Quanto atum pesca por dia a dita EMATUM no lodo do cais onde estão atracadas as embarcações? Quem beneficiou disto?

7. Para onde vão os dinheiros da EDM, TDM, Correios, FIPAG, LAM para nos subirem os preços e baixarem em simultâneo a qualidade? Quem beneficiou disto?

8. À boca pequena muitos falam das comissões (comichões) recebidas por A e B e a começar do cimo. Nos transportes públicos o nome mais carinhoso dado diante de todos a um certo dirigente é ladrão! Popularidade abaixo de zero para quem sempre cultivou um ego desmedido.

Diz-se que quem semeia ventos colhe tempestades.

Que greves, que manifestações estamos a procurar? Que motins estamos nós a provocar?

Uma operação Lava Jato como a brasileira ajudaria Moçambique e sobretudo faria o povo reganhar confiança no seu Estado e no partido que nele manda.

Os resultados das municipais, legislativas e mesmo das presidenciais não forçam todos a reflectirem?

Contentamo-nos com afirmações idiotas de lambe botas sobre vitórias retumbantes, quando alguém e bem o disse foram mais que tombantes?

Haverá vontade de entregar o poder a maiores gatunos, irresponsáveis, gentes que se querem vingar da punição a traidores da pátria? Viga­ristas notórios além dos actuais e bem conhecidos?

Pobre Nyusi, pobre Maleiane gerirem cofres vazios e esvaziados pelas elites predadoras, do topo à base, apaniguados, familiares, amigos da onça deste país?

Quando nos inícios do século XX a regra de partilha entre o país produtor de petróleo e gás era o chamado fifty-fifty, metade para a operadora e metade para o país, quem violentou a regra secular e para benefício de quem?

Nas cadeias não existem celas para predadores deste país e seus apa­niguados? Só há lugar para o dito pilha galinhas e vendedor de uns charros? Que benefício se retira para o país do nosso carvão, tantalites, florestas, ferro, pedras preciosas?

Em tempos um (a) dirigente (a) respondeu-me à mensagem que a Argélia, que já havia a seu favor alterado a regra secular do fifty-fifty estava pronta a custo zero a apoiar-nos nas negociações de hidrocarbonetos de um modo bem seguro e arrogante:

 Não precisamos, já temos melhor!

Ando desesperadamente à procura desse melhor! Só constato que nada beneficiamos, que muitos nem pagam impostos porque benefi­ciam de isenções e nem sequer apoiam as populações que deslocam para eles explorarem os nossos recursos.Talvez a Gabinete contra a Corrupção e a PGR começarem a investigar os ditos intocáveis que um antigo PGR mencionou na Assembleia da República.Sob juramento e com o risco de acusação de obstrução da justiça, e talvez de cumplicidade, que denuncie quem goza de intocabilidade e se encontra acima da Justiça, da Lei e da Ética.Creio que bem precisamos de uma operação tipo Lava Jato, para bem da Pátria, do governo em exercício e dos cofres do Estado que devem reaver as pilhagens e comichões de A e Z. Pouco interessa quem pilhou meia dúzia de milhões de Meticais, o fundamental quem se beneficiou directa e via familiares e subordinados de centenas de milhões de dó­lares e muitos e muitos biliões de Meticais. Cadeia e trabalho duro para os gatunos e quanto mais importantes melhor para a dignidade da Pá­tria e do Estado.

Abraço este sonho e quem o fizer materializar.

P.S. Não chegou o tempo de aprendermos algo do Presidente Magufuli da Tanzânia e o corte das alcavalas? Faz sentido que um PCA até com mau desempenho ganhe várias vezes mais do que o mais alto magistrado da Nação? Sobretudo quando a empresa vive de subsídios do Estado? Honestidade e para tal um meu abraço.

Desvalorização afecta construção

Foi o sector que mais cresceu nos últimos anos em Moçambique contribuindo com cerca de 9% do PIB. Foi o sector que na última revisão salarial, aprovada pelo Governo,teve um aumento 13%, o maior de todos os sectores de actividades. Trata-se da área de construção civil, uma das áreas mais empregadoras no país. Nos últimos anos, as grandes cidades moçambicanas, com maior enfoque para a capital do país, Maputo, viram o seu parque imobiliário a aumentar de forma vertiginosa com o aparecimento de uma gama de luxuosos e pujantes edifícios para fins habitacionais, de serviços e comerciais. 

A corrida pelo lucrativo negócio imobiliário fez com que milhares de empresários ligados ao sector da construção civil e não só investissem milhares de dólares americanos nesta área. É que o caso não é para menos. Um apartamento num edifício localizado na zona nobre da cidade de Maputo, como é o caso dos bairros de Polana Cimento ou Sommerschield, podia custar de renda entre cinco a oito mil dólares americanos. Uma moradia localizada num desses bairros podia custar entre 10 mil a 15 mil dólares de renda mensalmente. O mesmo verifica-se nos casos da venda de imóveis onde um simples apartamento do tipo três podia ser transaccionado entre 300 a 500 mil dólares americanos enquanto que uma moradia podia atingir cerca de um milhão de dólares. Não obstante os preços serem proibitivos para a esmagadora maioria da população moçambicana, o negócio tinham sempre clientes e  muitas vezes as aquisições eram feitas na totalidade antes do respective edifício ser concluído.

O negócio que nos anos 2012, 2013 até aos primórdios de 2014 parecia um el dourado, tornou-se um verdadeiro pesadelo nos últimos meses. A contínua e cada mais preocupante desvalorização da moeda nacional, o metical, face ao dólar americano e outras moedas de referência como é o caso de Rand sul-africano e o Euro, está a deixar o pujante mercado imobiliário e de construção civil

de “tangas”. A corrida pelo apetitoso sector fez com que muitos empresários recorressem a créditos bancários para investor na área. Hoje, com a desvalorização do metical e a fragilização do poder de compra da maioria dos moçambicanos da classe média, está a colocar o sector imobiliário em crise. A triste realidade por que o sector imobiliário passa neste momento foi reconhecida por Manuel Magalhães Pereira, um dos responsáveis pelo pelouro da Construção Civil, na Confederação das Associações Económicas (CTA). Manuel Pereira, que também é Administrador- Delegado da Construtora de Mondego, uma empresa de capitais moçambicanos criada em 1997, disse ao SAVANA que para responder os apelos governamentais, no sentido de criar-se condições habitacionais para a juventude, sobretudo da classe média, empresários ligados à área de construção civil direccionaram seus capitais para a imobiliária na esperança de reaver o dinheiro com venda de casas.

Conta o empresário que a corrida das imobiliárias para construção de novos parques habitacionais, de serviços e de escritórios ganhou fôlego nos anos 2012, 2013 e 2014, uma altura em que o dólar americano era cotado, no mercado nacional, a um preço de 20 e 30 meticais. Segundo Pereira, foi na base da cotação de 29, 30 e 31 meticais o dólar americano que muitos empresários planificaram e investiram seus capitais. “Foi na base dos 29 ou 30 meticaiso dólar que os empresários fizeram os seus planos e foram à banca pedir crédito para investir no sector. Foina base dos 20 a 30 meticais o dólar que as pessoas assumiram compromissos com as imobiliárias para aquisição de imóveis”, disse.Sublinha a fonte que, contra todas as previsões, o paradigma altera completamente em finais de 2014 quando o metical inicia os primeiros ensaios de depreciação. “Podemos dizer que no início a situação era encarada com alguma normalidade. Mas depois de algum tempo atingiu contornos insustentáveis. Hoje, o dólar que era cotado a 30 meticais, o seu valor duplicou, já nos custa 60 meticais.

 É um enorme défice que o empresário é obrigado a “cobrir”, lamentou. Continuou a sua explanação referindo que, por causa desta nova realidade cambial, muitos empresários imobiliários estão altamente endividados e têm poucas alternativas de honrar seus compromissos porque o poder de compra baixou de forma significante. Pereira recorre aos números da sua empresa para ilustrar a queda do negócio. Sublinha que, entre 2013 e 2014, tinha em média 700 pedidos de compra de imóveis proporcionadas pela sua imobiliária por mês. Hoje, o cenário é totalmente desolador e o número de pedidos de aquisição de casas não vai para além de seis mensalmente. Disse que, se a situação não se inverter nos próximos meses, o sector irá à bancarrota. “Hoje, muitas obras pararam porque não há como dar prosseguimento, os empresários que tinham casas concluídas estão a ter dificuldades de vender e as taxas de juro vão se multiplicando dia após dia”, queixou-se. De acordo com o Administrador Delegado da Construtora de Mondego, a situação torna-se muito mais dramática na medida em que, no mercado imobiliário, os custos são calculados em dólares, mas os pagamentos são feitos em dólares e os clientes auferem seus ordenados em meticais, sendo que com a desvalorização da moeda nacional torna-se mais complexo.

“O nosso mercado é dominado por pessoas da classe média que auferem seus salários em meticais e, para responder aos compromissos que têm com as imobiliárias, tem de ir ao mercado comprar dólar porque neste sector as transacções são feitas em dólares. Veja que, se alguém recebia em 2014 o equivalente a cinco mil dólares em meticais, hoje, o mesmo valor equivale apenas em 2500 dólares. Essa pessoa é obrigada a fazer novas contas para a sobrevivência e até pode ter dificuldades de honrar seus compromissos com as imobiliárias,n aliás, isso já é comum”, disse. Já na vertente dos empreiteiros, o nosso entrevistado também lembrou que um empresário que contraiu dívida com a banca na ordem dos 45 milhões de meticais em 2013, na altura equivalia a 15 milhões de dólares, mas hoje já não chega oito milhões de dólares. Trata-se de uma situação que baralha por completo as contas dos empresários de construção civil na medida em que, nesta área, mais de 70% do material usado, sobretudo na vertente dos acabamentos, é importado. Muitas vezes, no grosso das obras públicas que executamos, a cotação é feita em moeda nacional, mas o material é adquirido em dólares porque vem de fora do país. Com esta continua desvalorização do metical os empreiteiros ficam sufocados. Manuel Pereira disse que falta protecção aos empreiteiros nacionais por parte das entidades governamentais perante a forte e desigual concorrência resultante da intensa procura do mercado nacional por parte de empresas estrangeiras. De acordo com o nosso entrevistado, ao contrário do que se verifica com as construtoras internacionais, as empresas moçambicanas não são facilitadas o acesso ao financiamento para a execução das suas actividades.O nosso interlocutor referiu que este tipo de constrangimentos exclui grosso dos empreiteiros moçambicanos na medida em que se vêem fora das grandes obras, quer públicas ou privadas.

No país, todas as empresas nacionais que pagam impostos e salários aos seus trabalhadores estão a ser fortemente penalizadas e corre-se o risco de futuramente não se ter empreiteiros capazes. No entender no nosso entrevistado, cabe ao Governo promover o´crescimento da capacidade técnica e económico-financeira das empresas nacionais, criando cada vez mais oportunidades de negócio, através da aprovação de regulamentos que estabeleceram condições justas e equilibradas das partes de contratos de empreitadas de obras públicas, formando parcerias com o sector privado no controlo da actuação dos operadores do sector. Para além de descrever o ambiente que se vive no ramo de construção civil no seu todo, Manuel Pereira falou daquilo que tem sido o circuito de negócios da empresa por ele dirigida. Com um volume de negócios na ordem de 80 milhões de dólares norte-americanos, a Construtora de Mondego é uma empresa virada essencialmente para o ramo imobiliário e de obras públicas. Mais de 90% dos seus negócios são com o Estado moçambicano, onde se destaca a construção de escolas, hospitais, esquadras e outro tipo de infra-estruturas públicas. Mas também executa obras de índole privada.  Segundo Pereira, a empresa já garantiu uma solidez relevante no mercado, facto que garante confiança da parte das instituições financeiras.“Somos uma empresa sólida, confiável e com garantias reais, o que nos permite aceder, junto aos bancos, a créditos para financiarmos as nossas obras”, disse.Aponta o dinamismo, a seriedade e o empenho da sua equipa como razão de sucesso.

Revisão constitucional para além dos partidos políticos!

A Ordem dos Advogados de Moçambique (OAM) promoveu terça-feira, 1 de Dezembro, uma conferência sobre os 25 anos da Constituição da República de Moçambique (CRM) de 1990 – sucedânea da de 1975, e que introduziu o Estado de Direito Democrático no país, baseado, essencialmente, no pluralismo de expressão, na organização política democrática e no respeito e garantia dos direitos e liberdades fundamentais do Homem -, evento que não teve como não ser influenciado pelas questões actuais do nosso constitucionalismo, de resto ainda em (re)construção. Tratou-se, na verdade, de uma discussão oportuna e de relevância inquestionável, considerando que a CRM de 1990 acha-se, materialmente, integrada na de 2004, em vigor, por esta última, aprovada por consenso e unanimidade, ter significado a consolidação do que já se achava consignado naquela. Ou seja, se é verdade que a CRM de 1990 significou uma alteração profunda naquilo que era o Estado Moçambicano conforme o seu estatuto jurídico anterior - Constituição da República Popular de Moçambique, de 1975 -, designadamente de um sistema monopartidário para um sistema pluripartidário, não é mesmo verdade que a CRM de 2004 não corresponde a alguma alteração estrutural à arquitectura do Estado, mas sim a uma consolidação, um aperfeiçoamento, do que, em ambiente de partido único, fora introduzido em 1990. Além da qualidade do moderador [Rui Baltazar, antigo, de entre outros, presidente do Conselho Constitucional(CC)] e dos oradores (Teodato Hunguana, antigo, de entre outros, juiz conselheiro do CC; Teodoro Waty, professor universitário; e Jorge Bacelar Gouveia, catedrático em Direito), o debate constitucional desta semana foi igualmente atendido pelas chefias das bancadas parlamentares da Frelimo e da Renamo na Assembleia da República (AR), o que se afigura particularmente relevante neste momento por os deputados terem à mesa uma proposta de revisão pontual da CRM, da autoria da bancada parlamentar da Renamo.

O ponto aqui não é se se deve ou não acolher o que se propõe neste momento, e da forma e nos termos em que se propõe, mas uma reflexão sobre qual deve ser a mecânica, em especial, da revisão constitucional em Moçambique, e, em termos mais gerais, da revisão de diplomas legais estruturantes, por se ocuparem de direitos fundamentais, como é o caso do Código Penal (CPP), aprovado pela Lei número 35/2014, de 31 de Dezembro e em vigor (o novo CP) desde 1 de Julho de 2015. Do debate desta semana, emergiu uma proposta, do Professor Teodoro Waty, que, pela sua pertinência, julgamos que deveria merecer a atenção de todos: a criação, pela AR, de uma ‘Comissão de Notáveis’, que, não devendo ser partidária, mas formada com base numa lógica de ‘paridade partidária’, teria como missão, num prazo concreto, pensar a Constituição para Moçambique. Findo o seu trabalho, essa ‘Comissão de Notáveis’ submeteria, à AR, o texto do que tiver resultado das suas discussões e reflexões. Trata-se, na verdade, de uma proposta saudável e que

tem sido, em termos de espírito, a prática dalguns países, com o que ganham os cidadãos no fim do dia. Áreas estruturantes e que carecem de uma certa arte e técnica devem ser vistas para além da mera esfera político-partidária, colocando-se no topo de tudo os interesses da colectividade. No quadro actual, o risco de a lei fundamental ser revista sem o concurso sistemático e com ‘valor acrescentado’ à partida de notáveis, com obra pública, é maior. Sobretudo quando a revisão estiver a ser pensada numa perspectiva meramente conjuntural, que pode ter a insustentabilidade das opções adoptadas, a curto prazo, como sua principal marca.

O novo CP, em vigor há menos de um ano, por exemplo, está já a ser objecto de reprovação nos meios forenses, devido ao facto de nele abundarem opções jurídico-penais que se acham completamente incompatíveis com aquilo que é a centralidade da primazia dos direitos fundamentais num Estado de Direito Democrático. Como resultado disso, em muito pouco tempo deverá, muito provavelmente, ser desencadeado um mecanismo visando a sua revisão, o que, em boa verdade, poderia ter sido, eventualmente, evitado se quadros notáveis e com obra na área do Direito Penal tivessem sido sistematicamente envolvidos no processo da sua elaboração. Não se está, conforme foi sublinhado no debate promovido pela OAM, a propor um mecanismo paralelo de produção e aprovação de leis. Os deputados são, na verdade, representantes do povo e a AR a ‘Casa do Povo’. Envolver os elementos mais notáveis do povo no processo legislativo, consoante o domínio em concreto em que se esteja a intervir, só ajuda no próprio aperfeiçoamento do quadro legal.

Ter um deputado que é jurista na coordenação do processo de elaboração de uma certa lei nos parece razoável. Mas se se tiver a sorte de se ter um deputado que é jurista-constitucionalista na coordenação da revisão da CRM, tal é potencialmente melhor que se ter um jurista especializado em Direito Bancário a fazê-lo. E, se antes de tudo, se tiver o suporte de uma ‘Comissão de Notáveis’, naturalmente que a probabilidade de se ter um produto final de elevada qualidade e que corresponda aos supremos interesses do país é por demais elevada.(Ericinio de Salema)