segunda-feira, dezembro 14, 2015

Servidores públicos teimosos

Um total de 2.028 servidores públicos, em Moçambique, ainda não apresentou as suas declarações de bens, facto que incorrem em sanções por parte da Procuradoria-geral da República, por violação da Lei de Probidade Pública.Dados avançados pela Procuradoria-geral da República (PGR) indicam que em todo o país foram apurados 6.211 declarantes, dos quais 3.583 procederam ao depósito das suas declarações de bens e 2.028 se encontram em falta. Os dados referem igualmente que 2.732 gestores públicos apresentaram as suas declarações dentro dos prazos previstos por lei e 951 o fizeram fora do prazo. Nos termos da Lei de Probidade Pública, os gestores públicos devem fazer a apresentação das declarações dos seus bens, 45 dias seguintes à investidura no cargo ou função para o qual foi eleito ou nomeado. O dia 31 de Março de cada ano foi fixado como limite para a actualização dos dados da declaração inicial dos visados, assim como quando ocorra recondução, reeleição ou renovação do vínculo que obriga a declaração. Lúcia Maximiliano, Procuradora-geral Adjunta, segundo escreve hoje o “Notícias”, deu a conhecer esta informação na quinta-feira em Maputo, na abertura do seminário de balanço das actividades desenvolvidas pelas comissões de recepção e verificação das declarações de bens e a acção de formação dos membros destas comissões.Explicou que, uma vez efectuado o registo e a actualização das declarações, as comissões iniciam, de imediato, a sua verificação, analisando o seu conteúdo e notificando os declarantes para sanar, esclarecer as diversas irregularidades e situações detectadas, encontrando-se grande parte dos processos ainda em análise.“O grande desafio que se coloca a cada uma das comissões, é o de aumentar o número de declarantes, através de meios de disseminação da Lei da Probidade Pública, sensibilizando os declarantes a cumprir os prazos legais, criando-se, desta feita, uma cultura de respeito pela legalidade por todos os servidores do Estado” – sublinhou.Ajuntou que está, neste momento, a ser revista a base de dados dos servidores públicos sujeitos à declaração de bens, em colaboração com outras entidades do Estado, designadamente com o Ministério da Economia e Finanças e o Ministério da Administração Estatal e Função Pública, de modo a permitir um maior controlo do sistema de declaração de bens e celeridade na tramitação dos processos organizados. A Procuradora-geral Adjunta sublinhou ainda estarem criadas condições para as entidades públicas poderem, sempre que considerarem necessário, requerer à PGR ou Procuradorias Provinciais, conforme o caso, a fiscalização ou avaliação específica relativamente à declaração de património e rendimentos de qualquer servidor público do respectivo sector ou área de jurisdição, devendo, sempre que considerarem existir indícios bastantes de crime ou de violação da Lei de Probidade Pública, instaurar o competente processo.Por seu turno, a Procuradora-geral da República, Beatriz Buchili, deixou uma mensagem de encorajamento a todos para que continuem firmes na honrosa e prestigiada missão incumbida pela sociedade, em prol de uma Administração Pública isenta de práticas nocivas à boa gestão pública.“Conforta-nos a convicção de que a correcta implementação da Lei de Probidade Pública e de outros instrumentos legais sobre a matéria constitui um gigantesco passo na prevenção e combate à corrupção e outros males que, infelizmente, continuam a afectar a nossa Administração Pública” – disse.A Assembleia da República aprovou, no dia 11 de Maio de 2012, a Lei de Probidade Pública. Observado o período da vacatio legis de 90 dias fixado na própria Lei, ela veio a entrar em vigor no dia 13 de Novembro de 2012, passando a obrigar todo o servidor público e as autoridades de entidades não públicas, singulares ou colectivas, circunstancialmente investidas de poderes públicos.

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