Forum Civil posicionando......

 

Posicionamentos na ordem do dia.....

"EMEDEME" posiciona-se!!!

"CC" posiciona-se!!!

"Há necessidade de ajudarmos!!!

O Presidente moçambicano, Filipe Nyusi, disse em Berlim, a capital alemã, que os investidores exigem um ambiente de paz porque a sua ausência interfere negativamente nos negócios. Nyusi, que iniciou uma visita oficial de dois a Alemanha, falava em conferência de imprensa conjunta com a Chanceler Angela Markel, minutos após um almoço de trabalho.  “Os investidores são exigentes no que toca a paz, porque sabem que a paz garante que seus investimentos sejam duradoiros”, disse. 

Prometeu continuar a trabalhar em prol da paz, referindo que “tudo faremos para que o investimento não seja retraído por falta desta paz absoluta”.   O Presidente disse ter sentido que a Alemanha tem muita vontade de ajudar e de investir no país, razão pela qual as autoridades locais aconselham aos moçambicanos para abraçarem o diálogo.   “Explicamos ao governo sobre o que está a acontecer em Moçambique. Porque, para haver ajuda, é preciso que se preste uma informação exacta, precisa, e de forma aberta”, declarou Nyusi, para de seguida sublinhar “sentimos da parte alemã muita vontade de apoiar todos os moçambicanos”. 

Segundo Nyusi, a Alemanha ofereceu-se a dar o seu contributo para garantir a restauração de uma paz efectiva, actualmente ameaçada pelos “distúrbios localizados em algumas zonas de Moçambique”.

Por sua vez, a Chanceler Angela Markel enalteceu os esforços empreendidos pelo estadista moçambicano, apelando, contudo, para uma solução política do problema.

“Os esforços devem continuar e deve-se encontrar uma solução política para este problema. Prometemos continuar em contacto com as partes envolvidas para vermos quais os melhores canais que podemos priorizar para melhor contribuirmos não só como um país, mas também a nível de toda a Europa”, disse Markel.

No encontro que manteve com o Presidente moçambicano, Markel abordou ainda a situação actual de Moçambique, particularmente a seca e cheias que já afectam milhares de pessoas. 

“Por isso, há necessidade de ajudarmos”, disse Markel, sem avançar detalhes.

Recordou que ambos os países mantêm uma excelente relação de amizade de longa data. No passado, a extinta Alemanha Democrática (ex-RDA) chegou a empregar cerca de 22 mil moçambicanos, parte dos quais ainda vivem e trabalham na Alemanha.Nyusi reuniu-se ainda hoje com o Presidente alemão, Joachim Gauck, bem como a comunidade moçambicana residente neste país. Quarta-feira (20), segundo e último dia da visita, a agenda do Presidente inclui a sua participação no Fórum de Negócios Alemanha-Moçambique e uma visita a “Siemens Berlin”.O estadista também deverá manter encontros com várias entidades alemãs, incluindo o Ministro Federal da Cooperação e Desenvolvimento, Gerd Müller.

Pão,pão....

Pelo menos 98 padarias fecharam as portas desde início do ano corrente devido ao agravamento do preço da farinha de trigo, cuja causa principal é a contínua desvalorização do metical face ao dólar, anunciou hoje, em Maputo, o presidente da Associação Moçambicana de Panificadores (AMOPAO), Victor Miguel.O presidente da AMOPAO falava, minutos após o término de um encontro com os membros e que tinha por objectivo discutir os problemas que afectam a actividade, particularmente o preço da farinha de trigo no país.

“Só no princípio do ano fecharam 98 padarias, das 400 associadas a nós a nível nacional”, lamentou Miguel, advertindo que outras poderão seguir o exemplo nos próximos tempos se não tomadas medidas imediatas para resolver o problema.Segundo Miguel, o preço do trigo aumentou cerca de 16 por cento, desde o início do corrente ano, tendo o saco de 50 quilos passado de 1.225 meticais para 1.380 e mais tarde para 1.450 meticais (um dólar equivale a cerca de 50 meticais ao preço corrente). O último agravamento do preço do pão ocorreu em Outubro do ano transacto. Nessa altura, o pão de 250 gramas passou de seis para 7,50 meticais. O de 200 gramas subiu de 4,5 para seis e o de 150 gramas passou de três para 4,50 meticais.O presidente da AMOPAO veio a público, em Março, afirmar que o preço do pão seria agravado caso não fossem identificadas alternativas para contornar a subida do preço das matérias-primas no mercado internacional.Contudo, o Governo moçambicano, através do Ministro da Indústria e Comercio, Max Tonela, garantiu que o preço de pão não sofreria agravamento.

“Continuamos a trabalhar na gestão do preço do pão. O objectivo daquilo que temos estado a fazer junto dos panificadores é evitar que o preço volte a subir em pouco tempo. Para já não prevemos nenhum aumento”, afirmou Tonela na altura.

Não é para menos!

Há unanimidade no seio do povo moçambicano informado de que o país está mal. Tanto a Frelimo bem como a Renamo e outros partidos, incluindo a sociedade civil, estão, raramente, de acordo em relação ao caos financeiro para o qual fomos atirados. 

As razões objectivas para sermos arrastados para esta situação ainda continuam no segredo. Ouve-se falar de que os dinheiros contratados foram usados para financiar a Proinducus, Ematum e, agora, a Base Logística de Pemba. Os montantes variam em função das fontes. Os critérios para contratação dessas dívidas assustam os mais e menos entendidos em matérias de finanças públicas.

E, para tornar a situação mais grave, somos brindados com a decisão do Executivo de que esta divida já não é das pessoas que a contraíram, mas sim já é de todos nós. Um punhado de pessoas cria empresa, contrai divida, não consegue pagar e depois repartem a divida por todos nós. Em todos estes processos o povo não foi consultado. Entretanto, há pessoas que acham isto normal. Pudera eu repartir a minha divida pelos meus vizinhos e amigos sem os consultar...

No final das contas, qual é o problema real? É porque não fomos consultados? O dinheiro deve ter sido desviado? Porque o dinheiro foi usado para compra de equipamento bélico? Porque os barcos da Ematum “pescam acostados no porto” e nunca se fazem ao mar? Porque o Parlamento não foi consultado? Qual é o problema real?

O problema real é que nos endividamos muito acima das nossas capacidades reais de repagar a divida dentro dos prazos acordados com os credores. Exemplificando, é como se alguém que aufere mensalmente 1000.00, 00 Mts fosse ao banco para contrair uma divida de 1.000.000,00 Mts para pagar em 5 anos. Esta é a situação actual.

Mas, como foi possível alguém no seu perfeito juízo tomar tal decisão? As respostas a esta pergunta são várias, mas a mais objectiva e desapaixonada é que alguém confiou que podia fazer omoletas com os ovos ainda dentro da galinha. Alguém tomou a decisão de se endividar junto ao banco contando pagar a divida com o dinheiro de um negócio que estava por fechar. Acontece que o negócio ainda não fechou mas o dono do dinheiro já o quer de volta. Ti ku kinze!

O que isto significa? 

Significa que temos de nos virar para pagar a divida. Temos de juntar todas as quinhentas que a nossa economia produz em divisas para pagar a divida. Tudo que for dólar que se encontra dentro do pais e fora, sob a alçada do banco central e do governo de Moçambique deve ser contabilizado para pagar as dividas. Acontece, porém, que os dólares que nós geramos neste momento não são suficientes para simultaneamente pagar a nossas dividas, importar comida, importar combustíveis, importar medicamentos, pagar as despesas dos cartões VISA feitas no estrangeiro em dólares quando viajamos, importar carros, pagar despesas de tratamentos médicos no estrangeiro, etc.

Consequências

Quais são os prováveis consequências desta situação para o povo? São vários e todos assustadores, nomeadamente:

a) Escassez de Divisas no Mercado

De onde vem os dólares para o nosso mercado domestico? Das receitas das exportações, das transferências dos moçambicanos no estrangeiro e das instituições diplomáticas e pagamentos empresas privadas e publicas para o mercado doméstico, dos investidores estrangeiros e das ajudas financeiras das instituições de Bretton Woods e de outros créditos externos.

Uma vez que todas estas fontes de receita de dólares americanos estão comprometidas, resulta que há cada vez menos dólares disponíveis no mercado para financiar/pagar as importações de bens e serviços necessários à economia. Isto faz com que não haja disponibilidade de divisas para realizar as importações e, as poucas divisas arrecadadas, são usadas para financiar actividades prioritárias tais como importação de medicamentos, comida, combustíveis, etc. Por quanto tempo? Ninguém sabe.

b) Depreciação do Metical: o aumento da procura do dólar americano pelo governo e pelos comerciantes, inflaciona o valor do dólar americano em relação ao metical, fazendo subir o custo de transacção do dólar no mercado financeiro. Isto é, as pessoas estão dispostas a pagar o que for necessário em meticais para ter os dólares necessários para financiar as suas actividades.

c) Subida de Preços: uma das consequências directas da escassez do dólar é a subida do preço de transacção da moeda, o que por sua vez provoca o aumento dos preços dos produtos no mercado doméstico. Ora, Moçambique quase importa tudo, com a excepção do ar livre que respiramos, da terra que pisamos e suas riquezas e da água dos rios, mares, lagos e oceanos. Tudo o resto é parcialmente ou totalmente importado. Para importar os bens e serviços precisamos de moeda forte (e.g dólar, euro, libra, rand, etc.). Estando o dólar a ser transaccionado em alta, resulta que todos os produtos importados com esta moeda estarão mais caros.

Impactos

Todos os produtos importados irão subir de preço, por via da carestia dos custos de transacção em moeda estrangeira. Mesmo os bens e serviços não importados serão afectados por via do aumento dos custos dos factores de produção i.e. energia, água, matérias primas, etc.

Esta subida de preços irá trazer sofrimento ao povo uma vez que com o mesmo salário auferido o povo comprará cada vez menos bens e serviços. O povo irá comprar cada vez menos pão, menos carne, menos manteiga, fará menos viagens, irá consumir menos medicamento, comprará menos roupa, ajudará cada vez menos as viúvas e órfãs, comprará menos energia, e a lista não termina.

Medidas de Prevenção

Aliado à seca que se faz sentir em algumas regiões do país, esta situação da carestia do custo de vida tem o potencial de despoletar reacções não desejáveis por parte do público. A nossa experiência colectiva das reacções por parte do público nos diz que o Governo precisa de tomar medidas pró activas para evitar tais reacções, nomeadamente:

• Maior abertura na prestação de informação educativa para o povo lidar melhor com a crise que se avizinha;

• Relaxar certas medidas fiscais que sufocam o povo;

• Reduzir a ostentação dos meios de vida, principalmente por parte de governantes e oficiais seniores do Governo;

• Reduzir e cortar gastos supérfluos com festas, festivais cerimónias oficiais de pouco valor e significado neste contexto de contenção;

• Evitar brutalizar o povo por parte das autoridades i.e. polícia municipal, polícia de protecção e de trânsito;

• Incrementar o diálogo político inter partidário e social para aumentar a coesão interna para melhor se lidar com a crise económica;

• Aumentar a eficácia do controlo interno no sentido de assegurar a eficiência dos custos e das despesas;

O nosso futuro é incerto, de tal modo que pensar nele seria um esforço em vão. O nosso esforço deve estar concentrado em sobreviver cada dia e isso deve ser feito num ambiente menos hostil e pacífico. Todo o esforço colectivo, cada metical, cada homem, cada cabeça deve ser usado para assegurar que a gente atravessa esta crise como um país, um povo uno e em paz.(Nhagumel Teo)

Partido Renamo sofre baixas

Quinze homens armados da Renamo foram mortos em confrontos militares em Nhassacara, no distrito de Báruè, norte da província de Manica, no domingo findo, confirmou ontem fonte do Ministério do Interior, que não quis ser citada.O “Diário de Moçambique” disse que os homens abatidos atacaram membros das forças governamentais que estavam de patrulha na Estrada Nacional número sete, N7, a via que liga as províncias de Manica e Tete.A mesma fonte indicou que do lado das forças governamentais houve registo da morte de uma pessoa.Outras três contraíram ferimentos, encontrando-se em tratamento médico. Os feridos, conforme a fonte, estão fora do perigo.No domingo passado, o trânsito rodoviário ficou temporariamente interrompido, na zona do confronto, em Nhassacara, posto administrativo de Chôa, na sequência do tiroteio verificado, descrito como aceso.A Polícia da República de Moçambique (PRM) teve que mobilizar blindados para escoltar viaturas que seguiam para Tete e para Chimoio, apontam dados colhidos pela nossa Reportagem.Em Nhassacara, cabanas que acolhiam os supostos homens da guarda pessoal do líder da Renamo foram integralmente queimadas.Os combates, que iniciaram pelas oito horas, terminaram no início da tarde, altura em que a Polícia debelou, por completo, a violência armada protagonizada pelos presumíveis homens armados da Renamo, que, segundo dados, já evocavam a sua governação, na região, perante a população.As declarações terão sido feitas antes da chegada do contingente policial, que vigia a rodovia, onde acontecem sistemáticos ataques a viaturas civis e membros das forças de defesa e segurança.Os homens armados da Renamo têm estado a dispersar a sua acção, em pontos diferentes, naquele distrito, numa tentativa de distrair às autoridades policiais, que intensificam a sua presença, de modo a garantir a ordem e tranquilidade pública, que de alguma forma, vêem – se ameaçadas, pelas incursões armadas de supostos elementos armados da Renamo.Depois da localidade de Honde, no posto administrativo de Chuala, os mesmos passaram para Nhamatema, ainda naquele posto administrativo.No último final de semana, registou-se episódio de confronto armado, em Nhassacara, no posto administrativo de Nhampassa, nas proximidades do distrito de Guro, do qual Manica se separa de Tete.

Diferenças políticas dá fim a tratamento

O acirramento dos ânimos por conta do confronto político-partidário chegou a tal ponto no Brasil que uma pediatra de Porto Alegre se recusou a continuar o tratamento de um menino de um ano e meio pelo fato de os pais da criança pertencerem ao Partido dos Trabalhadores (PT) e ao Partido Socialismo e Liberdade (Psol), ambos da base governista.

O caso, que ganhou repercussão no Brasil e no exterior, está sendo investigado pelo Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul (CRM-RS), depois que a mãe do menino, a suplente de vereadora Ariane Leitão (PT), denunciou a pediatra Maria Dolores Bressan, que lhe comunicou, via Whatsapp, que declinava, de maneira irrevogável, de continuar o tratamento da criança, por a vereadora e o pai serem petistas – na verdade, o marido é filiado ao Psol.

A repercussão do caso foi ainda maior depois que o presidente do Sindicato dos Médicos do Rio Grande do Sul (Simers), Paulo Mendes, disse que a médica tinha a admiração do Sindicato. “Ela foi extremamente ética e honesta”, afirmou.

Procurado pela Sputnik, o CRM-RS enviou a seguinte nota oficial: “O Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul (Cremers) comunica que foi aberta sindicância para apurar a denúncia formalizada pela Sra. Ariane Leitão contra uma pediatra que teria se recusado a dar continuidade ao atendimento de seu filho. Se a Comissão de Sindicância considerar que houve indício de infração ética, será aberto um Processo Ético-Profissional, que pode resultar em absolvição da acusada ou, caso contrário, em aplicação de uma das penas previstas na Lei 3.268/57.”

Segundo o Artigo 22 da referida lei, as penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais a seus membros preveem as seguintes sanções: advertência confidencial em aviso reservado; censura pública em publicação oficial; suspensão do exercício profissional até 30 dias: ou cassação do exercício profissional “ad referendum” do Conselho Federal.

Também procurado pela Sputnik, o Conselho Federal de Medicina (CFM) informou que, como instância recursal, só se pronunciaria após parecer do CRM-RS.

A seguir, o texto da mensagem que a pediatra Maria Dolores Bressan enviou a Ariane Leitão via Whatsapp:

“Bom dia Ariane. Estou neste instante declinando em caráter irrevogável da condição de pediatra de Francisco. Tu e teu esposo fazem parte do Partido dos Trabalhadores e depois de todos os acontecimentos da semana e culminando com o de ontem, onde houve escárnio e deboche do Lula ao vivo e a cores, para todos verem (representante maior do partido). Eu estou sem a mínima condição de ser pediatra do teu filho. Poderia inventar desculpas, te atender de mau humor, mas prefiro a honestidade que sempre pautou minha vida particular e pessoal.

Se quiser posso fazer um breve relatório do prontuário dele para tu levar a outro pediatra.

Gostaria que não insistisse em marcar consultas mais.

Estou profundamente abalada, decepcionada e não posso de forma nenhuma passar por cima dos meus princípios. Porto Alegre tem muitos pediatras bons. Estarás bem acompanhada. Espero que compreendas.”        (SPUTNIK Brasil)

Uma ideia, entre tantas!!!

O caso da expulsão da cidadã espanhola

1. Tanto quanto se sabe, o Despacho do Ministro do Interior que determinou a expulsão da cidadã espanhola Eva Moreno (e a consequente interdição de entrada no país por um período de dez anos) fundamentou-se em duas alíneas do nº 1 do artigo 29 da Lei nº 5/93, de 28 de Dezembro:

- a alínea b) – atentar contra a segurança nacional, a ordem pública ou os bons costumes; e

- a alínea d) – intervir na vida política do país sem que, para tal, esteja devidamente autorizada pelo Governo.

2. Os factos conhecidos (retirados da brochura com o título “Quem tem medo dos direitos das crianças?”, publicada pelo ‘Fórum Mulher’) são, resumidamente, os seguintes:

- No dia 18 de Março passado, um grupo de organizações da sociedade civil, sob coordenação do ‘Fórum Mulher’, programou uma intervenção de rua, que consistia na leitura pública de um comunicado de imprensa referindo vários exemplos de violação dos direitos das mulheres e raparigas na Educação, bem como na apresentação de uma peça teatral, representada por um grupo de meninas, activistas e actrizes, estudantes do ensino secundário. Esta peça teatral tinha por tema a violência contra as raparigas na escola e foi concebida por um colectivo de meninas que queriam falar dos problemas que enfrentam quotidianamente;

- Foram produzidos alguns cartazes que exibiam frases como “Eu não me visto para ti”, “Minha saia não me faz mais santa nem mais puta”, “Minha saia não é um convite”, “Toma o controlo do teu pénis”, “E as mini-saias dos bebés e das idosas violadas?”, “Governo: quando vai dar um basta às violações sexuais?” e “A tua falta de controlo não é da minha conta”;

- A acção não foi previamente comunicada às autoridades civis e policiais da área onde iria ocorrer, por entenderem as promotoras que se tratava de uma actividade “de pequeno vulto, localizada num passeio, mas sem interromper a normal circulação de pessoas e viaturas”;

- No evento, além de quatro brasileiras integrantes de um grupo de teatro da sociedade civil, que se encontrava em Moçambique convidado por organizações congéneres nacionais, participou a senhora Eva Moreno, funcionária do secretariado internacional da ‘Marcha Mundial das Mulheres’, cuja sede temporária está em Moçambique, e que aqui residia há alguns anos;

- A programada intervenção não chegou a concretizar-se porque, à hora marcada para o seu início (11 horas), já o local escolhido – nas proximidades da Escola Secundária Francisco Manyanga – estava tomado por agentes da PRM fardados e à paisana. A Polícia confiscou os cartazes preparados, antes mesmo que fossem exibidos. O comunicado não chegou a ser lido nem a peça de teatro apresentada;

- A dada altura, um certo número de activistas decidiu afastar-se do local da concentração e começar a cantar e dançar, entoando uma canção que dizia “Quando as mulheres se unirem, o patriarcado vai cair/Quando as meninas se unirem, o machismo vai cair/ Quando as mulheres se unirem, a violência vai cair/Vai cair, vai cair, vai cair...”;

- Esta canção terá despoletado a ira dos agentes da Polícia, que, empunhando armas, se dirigiram para o grupo de participantes com intenção de impedir que a acção prosseguisse. Perante a reacção de algumas das activistas, que questionaram os agentes sobre o seu modo de actuar, ao mesmo tempo que procuravam fotografar e filmar a carga policial, cinco delas acabaram detidas, algemadas e conduzidas à 7ª Esquadra, onde permaneceram até ao final da tarde. Uma das detidas foi Eva Moreno. Até esta altura, nenhum auto de notícia havia sido lavrado, nem qualquer formalidade processual realizada;

- O Despacho nº 01/EA/GMI/2016, do Ministro do Interior, datado de 28 de Março, jamais foi exibido à cidadã visada, o que levou à intervenção de uma magistrada do Ministério Público em pleno aeroporto internacional de Mavalane, para onde Eva Moreno havia sido conduzida, depois de intimada a comparecer perante os Serviços de Migração.

3. Sendo estes factos verdadeiros, há que indagar se existem fundamentos para a decisão administrativa de expulsão da cidadã estrangeira, tomada nos termos do referido Despacho.

Comecemos por reunir as disposições legais que interessam para analisar o presente caso:

- O direito à liberdade de reunião e manifestação está consagrado no artigo 51 da Constituição da República de Moçambique e é regulado nos termos da Lei nº 9/91, de 18 de Julho;

- Por força do disposto no nº 1 do artigo 3 desta Lei, “todos os cidadãos podem, pacífica e livremente, exercer o seu direito de reunião e manifestação, sem dependência de qualquer autorização nos termos da lei” (o sublinhado é meu);

- Os únicos impedimentos e restrições ao exercício deste direito fundamental são os que constam dos artigos 4 e 5 do mesmo diploma legal, ou seja:

* é proibida qualquer reunião ou manifestação cuja finalidade seja contrária à lei, à moral, à ordem e tranquilidade públicas, bem como aos direitos individuais e das pessoas colectivas;

* é também proibida a reunião e manifestação que, pelo seu objecto, possa ofender a honra e consideração devidas ao Chefe de Estado e aos titulares dos órgãos do poder do Estado, sem prejuízo do direito à crítica;

* não é permitida a realização de reuniões ou manifestações com ocupação abusiva de edifícios públicos ou particulares, podendo não ser permitida, por razões estritamente de segurança, a realização de reuniões ou de manifestações em lugares públicos situados a menos de cem metros das sedes dos órgãos de soberania e das instalações militares e militarizadas, dos estabelecimentos prisionais, das sedes das representações diplomáticas e consulares e ainda das sedes dos partidos políticos;

- O artigo 10 da mesma Lei nº 9/91 estabelece que “1. As pessoas ou entidades que pretendam realizar reuniões ou manifestações em lugares públicos ou abertos ao público deverão avisar por escrito do seu propósito, e com a antecedência mínima de quatro dias úteis, as autoridades civis e policiais da área. 2. O aviso deve ser assinado por dez dos promotores devidamente identificados pelo nome, profissão e morada ou, tratando-se de pessoas colectivas, pelos respectivos órgãos de direcção. 3. Deste aviso constará a indicação da hora, local e objecto da reunião e, se se tratar de cortejos, desfiles e outras formas de manifestação, a indicação do trajecto a seguir. 4. A entidade que receber o aviso emitirá documento comprovativo da sua recepção nos devidos termos”;

- O artigo 29 da Lei nº 5/93, de 28 de Dezembro, permite ao Governo ordenar a expulsão administrativa de cidadão estrangeiro do território nacional com fundamento, entre outros, no facto de aquele “atentar contra a segurança nacional, a ordem pública ou os bons costumes” ou “intervir na vida política do país sem que, para tal, esteja devidamente autorizado pelo Governo”;

- Nos termos do nº 1 do artigo 40 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 108/2014, de 31 de Dezembro, compete aio Ministro que superintende a área da Migração exercer, em representação do Governo, essa prerrogativa de ordenar a expulsão administrativa;

- O nº 2 do mesmo preceito normativo confere, porém, ao cidadão estrangeiro abrangido pela medida de expulsão administrativa, o direito a interpor recurso para o Tribunal Administrativo, sem efeito suspensivo.

4. O que poderá concluir-se da subsunção dos factos descritos acima (nº 2) às disposições legais citadas? A meu ver, não parece haver dúvidas de que:

- O exercício do direito de reunião e manifestação não carece de prévia autorização de nenhuma autoridade administrativa. A lei apenas impõe a observância da formalidade do aviso prévio, por escrito e com a antecedência mínima de quatro dias úteis, às autoridades civis e policiais da área onde a manifestação vai ter lugar.

A omissão dessa formalidade não pode ter como consequência a proibição do exercício do direito, pois, se assim fosse, configurar-se-ia uma clara violação do comando constitucional e da própria lei, que permite ao cidadão manifestar-se pacífica e livremente. Na verdade, por falta de uma adequada regulamentação, a lei nada estipula sobre a sanção a aplicar quando ocorra aquela omissão.

- No presente caso são irrelevantes os impedimentos referidos no nº 2 do artigo 4 (ofensa à honra e consideração devidas ao Chefe de Estado e aos titulares dos órgãos do poder do Estado) e no artigo 5 (ocupação abusiva de edifícios públicos ou particulares ou utilização de lugares públicos situados a menos de cem metros das sedes dos órgãos de soberania e das instalações militares e militarizadas, dos estabelecimentos prisionais, das sedes das representações diplomáticas e consulares e ainda das sedes dos partidos políticos), ambos da Lei nº 9/91, por não terem sido sequer invocados no Despacho em análise.

- Resta o impedimento do nº 1 do artigo 4 da Lei em referência, nos termos do qual “é proibida qualquer reunião ou manifestação cuja finalidade seja contrária à lei, à moral, à ordem e tranquilidade públicas, bem como aos direitos individuais e das pessoas colectivas”.

Ora, nenhum elemento de facto permite concluir que a acção das organizações coordenadas pelo ‘Fórum Mulher’ tenha posto em perigo a moral (expressões como “Minha saia não me faz mais santa nem mais puta” ou “Toma o controlo do teu pénis”, no contexto em que foram usadas, longe de pretenderem ferir o pudor ou a moral, tiveram o único propósito de despertar a atenção dos cidadãos e das autoridades para o grave problema da criminalidade sexual que persiste em muitas escolas do país), a ordem ou a tranquilidade públicas (não se registou qualquer agitação nem o normal desenrolar do quotidiano foi afectado no local da ocorrência), nem tão-pouco os direitos individuais ou das pessoas colectivas. Como tal, não se vê como atribuir à reunião abortada a finalidade contrária à lei.

- Afastada a existência de impedimentos ou restrições à realização do evento, é claro que não se pode, pelos factos relatados, imputar à participante Eva Moreno comportamento atentatório da segurança nacional, da ordem pública ou dos bons costumes, invocado no Despacho em causa e previsto na alínea b) do nº 1 do artigo 29 da Lei nº 5/93.

- E a intervenção na vida política do país, sem que para tal estivesse devidamente autorizada pelo Governo, poderá ser-lhe imputada?

É evidente que não. O fundamento da alínea d) do citado preceito legal tem de ser interpretado de harmonia com a Constituição (onde nenhuma restrição específica é feita) e com o artigo 4 da própria Lei nº 5/93, que estabelece os direitos, deveres e garantias do cidadão estrangeiro. Logo no nº 1 se estabelece o princípio geral de que “o cidadão estrangeiro que resida ou se encontre em território nacional goza dos mesmos direitos e garantias e está sujeito aos mesmos deveres que o cidadão moçambicano”. Esse princípio geral sofre as restrições a que se refere o nº 3, não se aplicando aos direitos políticos (designadamente os de eleger e ser eleito para cargos públicos e os de participação política) e aos demais direitos e deveres expressamente reservados por lei ao cidadão nacional.

Como é bom de ver, a Lei que regula o exercício do direito à liberdade de reunião e manifestação não faz qualquer reserva a favor do cidadão moçambicano, pelo que o estrangeiro ou a estrangeira que participa em acto de defesa da dignidade da mulher, particularmente da jovem estudante, e de repúdio à violência contra a mesma praticada nas escolas, não está a imiscuir-se na vida política do país, mas a exercer um direito que lhe é juridicamente reconhecido, em igualdade de circunstâncias com o cidadão nacional.

- Em meu entender são, pois, inconsistentes os fundamentos invocados no Despacho do Ministro do Interior e – não obstante se ter consumado a expulsão administrativa – a cidadã Eva Moreno goza do direito de recorrer da decisão para o Tribunal Administrativo, nos termos do nº 2 do artigo 40 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 108/2014, de 31 de Dezembro. Obtendo provimento do recurso, obstará a que se concretize a consequência prevista no nº 4 do artigo 41 do mesmo Regulamento, ou seja, a interdição de entrada em território nacional por período não inferior a dez anos.

- Por último, acresce que a falta de notificação do Despacho à visada constitui grave preterição de uma formalidade essencial, pois ter-lhe-ia permitido exercer o direito de interposição do recurso antes de executada a ordem de expulsão, ainda que aquele não tenha efeitos suspensivos.

(A opinião do juiz João Carlos Trindade)

Partido Renamo volta a disparar

Homens armados da Renamo, o maior partido da oposição em Moçambique, atacaram, esta segunda-feira, uma comitiva do governo que seguia viagem da vila de Catandica, distrito de Báruè, à cidade de Chimoio, capital da província central de Manica. O ataque, que teve lugar em Nhamtema, posto administrativo de Honde, ocorreu cerca das 16 horas, tendo provocado ferimentos de alguns membros da comitiva. Entre os integrantes da comitiva destaca-se o director provincial de Trabalho, Emprego e Segurança Social, Mouzinho Carlos, mandatário do governador de Manica, Alberto Mondlane, que regressava das celebrações do 99º aniversário da revolta de Báruè contra a dominação colonial, mais conhecida como resistência do Macombe, efeméride assinalada hoje na vila de Catandica. A caravana também integrava dezenas de viaturas, que estavam a ser escoltadas por uma unidade Polícia da República de Moçambique (PRM), que incluía um veículo de assalto blindado. Os homens armados da Renamo abriram fogo quando a comitiva governamental estava próxima de uma curva muito perigosa e de uma povoação, facto que gerou pânico no seio da população que abandonou imediatamente a suas residências e barracas para se abrigar em local seguro. Informações facultadas a reportagem da AIM indicam que os feridos foram transportados para o Hospital Provincial de Chimoio, onde recebem cuidados médicos. No local foram disparadas armas de grande calibre, provocando a interrupção temporária do trânsito na Estrada Nacional Número 7, que liga Chimoio a cidade de Tete, capital da província com o mesmo nome. O trânsito normal viria a ser restabelecido uma hora mais tarde. A PRM escusou-se a comentar sobre o incidente, tendo prometido pronunciar-se a imprensa a imprensa brevemente.  

Os pecados de Mia Couto

Anda por aí a solta uma verborreia canina contra o Mia Couto. Foi parida na geringonça da Renamo. O Mia anda a cometer pecados e devia se expiar extenuamente. Ele não aproveitou a semana santa para essa empreitada porque decidiu fazer uma ponte…entre a escrita e a sua paixão pela biologia. O Mia é um traidor. Primeiro porque nasceu branco. Não devia. Depois por ter um irmão chamado Fernando Amado Couto que, como se sabe, tem uma aliança empresarial com o general Chipande, que hoje está no centro do poder em Moçambique. Esse laço de sangue é uma fatalidade. O Mia devia se desunir do Amado Couto.

O grande pecado foi ele ter criticado essa propensão da Renamo para a chantagem política. Que é recorrente desde as eleições de 1999, quando, na sequência delas, a Frelimo começou a acarinhar financeiramente o líder da Renamo para amainar suas tentações disruptivas. Tal como o Mia, são muitos os moçambicanos que discordam da natureza eternamente bélica da luta politica da Renamo. O escritor que mais exporta a cultura moçambicana está a ser vexado, vilipendiado num chorrilho de insultos por ter usado sua liberdade de expressão. Ao mandar calar o Mia, ao insultar o maior representante da cultura nacional no exterior, a intelectualidade da Renamo comete um grave atentado contra a liberdade expressão… reveladora das linhas com que se cose.

“Um partido político não pode, ao mesmo tempo, ter presença na Assembleia da República e, por outro, possuir armas", disse Mia. E dizer o que pensa, como tem sido seu apanágio, foi, para a intelectualidade da Renamo, um delito de opinião. Mas Mia disse uma verdade insofismável. Com a mesma contundência que usa quanto se atira contra as injustiças sociais, contra a acumulação primaria de capital que se caracteriza em Moçambique pela apropriação do bem publico por um certo grupo representativo das elites libertadoras. 

Nos últimos anos, Mia tem se distanciado da matriz que caracteriza a Frelimo dos nossos dias. Ele que foi um militante da causa, nos tempos de Samora, abraçando ternamente a empreitada da construção de uma nova nação. E foi por opção própria, consciente. Desde o primeiro minuto da nova nação em 1975, ou mesmo antes disso, Mia optou pelo novo projecto nacionalista e contribuiu ate onde pôde. E que diria essa intelectualidade da Renamo sobre Carlos Cardoso que era um acérrimo critico do antigo movimento “rebelde”? Cardoso que foi deportado em 1975 da África do Sul do apartheid para Portugal mas que 9 dias depois estava a desembarcar em Mavalane para se juntar ao projecto, ao mesmo tempo que seus pais faziam as malas porque não acreditavam na Frelimo comunista?

Outro pecado que se atribui ao Mia é o de ser um empresário de sucesso com suor próprio. Não daquele género gerado na mama do Estado ou nado na chantagem do gatilho em riste. Então, para os seus detractores, Mia não devia fazer da Impacto uma grande empresa, incontornável quando se trata de avaliações ambientais em Moçambique. Ele devia ser condenado por ter feito da Impacto aquilo que ela é hoje. E nunca devia ter criado a Fundação que leva o nome de seu pai, a qual se vai firmando como incontornável no roteiro cultural de Maputo. Pois essa Fundação é um bastião de “lavagem de dinheiro”. É terrível…terrível este ataque ao maior escritor moçambicano. É um ataque irresponsável, de uma revanche sem paralelo, mas que mostra a marca de água aonde assenta o pensamento da Renamo sobre liberdades individuais. Um pensamento totalitário contra a liberdade de opinião e de expressao, um fascismo primário onde não cabe o direito de pensar diferente. Por último, não deixo de frisar que, depois de todo este tempo de construção de uma sociedade multirracial, a Renamo faz um violento ataque racista contra o Mia. E essa ideia bizarra de que escritor não deve fazer intervenção politica. Se o mundo fosse assim, a humanidade era um manto de cinzentismo. São os escritores quem, por este mundo fora, denunciam os excessos contra as liberdades e contras as alternativas de esquerda. Galeano (que nos deixou há bocado), Chomsky, Michael Moore…uma fornada deles tem contribuído para a moralização da política no mundo. 

Um grande abraço Mia. Espero que outros escritores e jornalistas e intelectuais moçambicanos tambem te abracem contra esses ataques. Aguardo com tamanha expectativa!!! (M.Mosse in facebook)