A Comissão Permanente da Assembleia da República aprovou esta segunda-feira a
primeira quinzena de Agosto como período da sessão extraordinária que irá
debater vários assuntos candentes do quadro sócio-político moçambicano. O
Pacote Eleitoral, agora debatido entre o Governo e a Renamo não consta do rol
das matérias aprova das para a sessão, mas sabe-se que é um dos temas
principais a serem debatidos e que forçou o agendamento da sessão
extraordinária. Esta sessão, a decorrer de 01 a 15 de Agosto, foi agendada para
se debater e aprovar “em definitivo” o rol de matérias que estão a ser tratadas
em sede das negociações entre o Governo e a Renamo, que precisam passar pelo
crivo parlamen tar. Tal é o caso do Pacote Eleitoral que havia sido aprovado na
ausência da Renamo na sala de sessões.A sessão extraordinária terá, segundo o
rol de matérias a que tivemos acesso, oito pontos, nomeadamente: (1) Orçamento
Rectificativo, (2) o Estatuto do Médico, (3) o Código Penal, (4) Estatuto de
Prestador de Serviços Cívicos, (5) a Lei
do Conselho Superior da Magistratura Judicial Administrativa, (6) a Lei da
Jurisdição Administrativa, (7) Projecto de Lei de Acesso à Informação e um
último ponto que continua em aberto e que depende, segundo Katupha, das
propostas da Renamo que ainda estão por serem apresentadas em sede da Comissão
permanente. Katupha deu a entender que a Lei Eleitoral é uma das matérias a
serem submetidas. “É muito provável que a Lei Eleitoral seja debatida”, disse.
Segundo o porta-voz da Comissão Permanente, o deputado da Frelimo, Mateus
Katupha, foi a chefe da bancada da
Frelimo, Margarida Talapa, quem propôs que as matérias que estão a ser debatidas nas
negociações fossem debatidas nesta sessão extraordinária Mateus Katupha disse a
jornalistas que a Comissão Permanente deu
tempo à Assembleia da República para organizar os pontos e apresentá-los ao
Parlamento, de modo a que as mesmas matérias sejam debatidas. “Não posso
precisar o tempo que a Renamo terá mas deve apresentá-los a tempo de serem
debatidas”.
Contrariamente ao que foi avançado em conferência de Imprensa pelo
porta-voz da Comissão Permanente da Assembleia da República, Mateus Katupha,
a chefe da bancada da Renamo, Maria Angelina Enoque, diz que a inscrição de
nova matéria no ponto deixado em aberto não depende da Renamo, mas, sim, do
acordo político que virá (ou não) das negociações entre a Renamo e o Governo.O
facto é que a Renamo sempre disse que não aceitava depositar de forma singular
as propostas no Parlamento porque a bancada parlamentar da Frelimo nunca
aprovou submetidas. “É muito provável que a Lei Eleitoral seja debatida”,
disse. Segundo o porta-voz da Comissão Permanente, o deputado da Frelimo,
Mateus Katupha, foi a chefe da bancada da Frelimo, Margarida Talapa, quem propôs
que as matérias que estão a ser debatidas nas negociações fossem debatidas
nesta sessão extraordinária. qualquer proposta vinda da oposição, por mais
mérito que a proposta tivesse. Mas o
porta-voz da Comissão Permanente veio dizer que foi concedido um tempo para a Renamo organizar a
matéria relativa ao ponto 08. A chefe da bancada da Renamo disse que não pediu tempo nenhum e também não foi
concedido tempo nenhum, porque quem vai depositar as propostas que irão
corporizar o ponto número oito não é a Renamo, tal como disse Mateus Katupha,
mas, sim, as duas delegações negociais. A
líder parlamentar da Renamo explicou, em exclusivo, que neste momento a
divergência tem que ver com o acordo político,
porque, segundo explicou, o chefe da delegação do Governo disse pela primeira
vez que os pontos que a Renamo colocou eram pertinentes e actuais. “É preciso
que se rubrique a nível do grupo que está a negociar o acordo político. Uma vez
rubricado, a bancada remete matéria a debate com base no acordo”, disse. Angelina
Enoque negou categoricamente que o assunto seja da inteira responsabilidade da
Renamo. “Se o ministro já disse que a nossa preocupação em relação à legislação
eleitoral é justa, então vamos assinar um acordo onde concordam com a nossa
proposta e levamos o acordo ao Parlamento para que a proposta seja aprovada”,
disse. Para a Renamo, sem acordo político nada vai avançar porque cairá na
tradicional rotina da Frelimo de reprovar tudo que vem da oposição. “Pensamos
que as negociações terminam com um acordo em que as partes assinam”. No dizer
da chefe da bancada da Renamo, “a bola não está do lado da Renamo. O porta-voz
da comissão fala de tempo dado à Renamo, mas isso é uma mentira porque a Renamo
nem sequer falou de tempo. Não foi dado tempo nenhum à Renamo, porque não
precisa de tempo para solicitar. O tempo está na mesa das negociações ”. A
posição da Renamo visa evitar aquilo a que a chefe da bancada apelidou de
“debate de humilhação”, daí estar tudo dependente das negociações e não do
alegado tem po. “As negociações é que devem produzir um acordo político. Se as negociações
não derem em nada o ponto 08 cai e não é discutido. O ponto está ali à espera
do acordo político. A única coisa que disse foi para se inscrever o ponto 08 e
ficarmos à espera do acordo político. Assim que for rubricado submeteremos ao
Parlamento. Este ponto não pode entrar na Assembleia sem acordo político porque
não nos interessa um debate para sermos humilhados”, esclareceu Enoque. (M.Guente)
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